relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

Direitos Hu m a n o s n o Br a s i l 2010Proteção Integral da Infância, que, por sua vez, teve sua semente na Declaração Universaldos Direitos da Criança, de 1959, na qual se destacou o interesse superior da criança e oscuidados especiais pela situação peculiar de pessoa em desenvolvimento.A Convenção Internacional dos Direitos da Criança foi aprovada, por unanimidade,pelos cerca de 170 países signatários presentes na Assembleia Geral das Nações Unidas,em 20 de novembro de 1989. Apenas os Estados Unidos e a Somália não a aprovaram.Sua elaboração tem origem em 1979 – ano internacional da criança – e é o tratado sobredireitos humanos mais ratificado da história.O Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado num contexto em que havia,ainda, a efervescência da considerável mobilização de militantes e de lideranças remanescentesda participação ainda recente na luta e no processo constituinte.O ordenamento jurídico do Brasil veio a se desenvolver sob olhares e posicionamentosbastante críticos de uma geração que saía de duas décadas de ditadura, uma situaçãoem que se faziam latentes as expectativas das diversas organizações geradas no movimentopró-constituinte e, a seguir, pós-constituinte. O ECA foi criado, portanto, por muitasideias e mãos. Para sua criação, na linha de frente, estiveram o Movimento Nacionalde Meninos e Meninas de Rua; o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança edo Adolescente; juristas comprometidos com os direitos da pessoa humana; a SociedadeBrasileira de Pediatria; a Pastoral do Menor, respaldada pela Conferência Nacional dosBispos do Brasil, entre outras representações políticas.Fóruns de defesa dos direitos da criança e do adolescenteOs fóruns de defesa dos direitos da criança e do adolescente, também conhecidos comoFóruns DCA, têm essencial importância no processo de desenvolvimento e consolidaçãodo sistema de direitos humanos para crianças e adolescentes. Primeiro, porque o FórumNacional DCA, na luta pela aprovação do ECA, consolidou-se ao superar uma enormedificuldade ao acolher e agregar, em sua estrutura, os diversos segmentos da sociedade civil,defensores dos direitos da criança e do adolescente, apesar das distinções que cada um trazia.Tal experiência foi bem-sucedida pela grandeza daqueles participantes, mas, também,pelo fato de que eles exemplificavam as mobilizações regionais, naquela ocasião, em curso,nos fóruns então existentes que, de modo capilar, nos municípios, regiões, estados, reuniamdiferentes segmentos que viviam sua realidade local, mas alimentavam e eram alimentadospor informações e desdobramentos dos acontecimentos da capital federal.Segundo, porque foi a partir dos Fóruns DCA que foram criados os mecanismos deformulação, controle e cumprimento dos direitos da criança e do adolescente; sendo o deformulação e controle de políticas para crianças e adolescentes, o Conselho dos Direitos daCriança e do Adolescente, e o conselho responsável pelo cumprimento de referidos direitos,o Conselho Tutelar. Terceiro, porque os conselhos de direitos da criança e do adolescente sãoórgãos paritários, sendo 50% de conselheiros eleitos pela sociedade civil e 50% indicados peladevida esfera de governo. Dessa forma, do mesmo modo que as secretarias correspondentes180Direitos humanos.indd 18011/18/10 12:15:47 PM