relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

Direitos Hu m a n o s n o Br a s i l 2010risco de vida para a mulher e na gravidez resultante de estupro e violência sexual. A legislaçãobrasileira pune o aborto em seu Código Penal, no artigo 124, com uma pena, para amulher que o pratica, que varia de um a três anos de prisão. O aborto encontra-se caracterizadocomo um crime contra a vida e, por essa razão, as acusadas por essa prática devemser julgadas por um júri popular. Ainda em 2010, assistiu-se à primeira condenação, peloTribunal do Júri no estado do Mato Grosso do Sul, de profissionais de saúde que trabalharamem uma clínica de planejamento familiar acusada de realizar abortos ilegais 6 .Também em 2010, houve um aumento da criminalização de mulheres e profissionaisde saúde a partir do estouro de clínicas clandestinas em vários estados do país 7 . Ou seja, ogoverno brasileiro, apesar de considerar o aborto como tema de saúde pública, vem sistematicamenteignorando que a criminalização do aborto gera situações de discriminação,através das práticas em saúde ou do tratamento dado pela Justiça, assim como nos demaispaíses em que as mulheres são criminalizadas pela prática do aborto 8 . A criminalizaçãodo aborto impede as mulheres de acessarem plenamente seu direito à saúde, gerando flagrantediscriminação no seu acesso à saúde, nos termos da Convenção sobre a Eliminaçãode Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção CEDAW, art. 12 eRecomendação Geral nº 24), e violando, igualmente, o direito à igualdade e não discriminação,entre outros direitos humanos.Ainda, a restrição criminal viola os direitos das mulheres de decisão autodeterminada(autonomia e liberdade) sobre uma circunstância que terá impactos definitivos sobresua vida, violando os seus direitos sexuais (decisão sobre a sexualidade livre de coerção,discriminação e violência) e direitos reprodutivos. Ademais, sujeita as mulheres a constrangimentose exposição pública por parte de autoridades policiais, judiciais e da mídia,viola o seu direito à privacidade, e infringe seus direitos constitucionais de tratamentodigno e acesso à Justiça.O Estatuto do Nascituro: negação dos direitos reprodutivos 9Outro momento que merece destaque em relação aos direitos reprodutivos em 2010ocorreu no âmbito legislativo. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou,em maio de 2010, o Projeto de Lei (PL) 478/07, que versa sobre a proteção aos embriões(chamados de nascituros). Eles passam a ser considerados como seres humanos, sejamconcebidos naturalmente ou in vitro, mesmo antes da sua transferência para o útero damulher. O estatuto estabelece a proteção do direito à vida do nascituro desde a concepção,equiparando-o aos direitos dos seres humanos que se realizam com o seu nascimento com6“Júri: ex-funcionárias de clínica de aborto são condenadas”, TJ-MS, 9/4/2010.7Ver matéria “Uma em cada cinco mulheres aos 40 anos já fez aborto no Brasil”, veiculada no Fantástico: http://fantastico.globo.com/Jornalismo/FANT/0,,MUL1610471-15605,00.html8Encarceladas: leyes contra el aborto en Chile. Un análisis desde los derechos humanos (Nova York, Centro Legal paraDerechos Reproductivos y Políticas Públicas - CRLP y Foro Abierto de Salud y Derechos Reproductivos, 1998).9Beatriz Galli e Tamara Amoroso, “O Estatuto do Nascituro e as suas implicações para os direitos humanos dasmulheres”, Revista da Associação de Juízes para a Democracia.170Direitos humanos.indd 17011/18/10 12:15:46 PM