relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

Direitos Hu m a n o s n o Br a s i l 2010O que temos agora é a presunção de culpa: “todos são culpados, independentementeda existência de sentença judicial definitiva”. Tal situação, para Eros Graus 8 , “(...) instala aincerteza e a insegurança jurídicas. Consubstancia uma violência. Substitui a objetividadeda lei [rectius da Constituição] pelo arbítrio dos que o possam exercer por fundamentos deforça, ainda que no desempenho de alguma competência formal bem justificada”.Da irretroatividade da leiO julgamento mais comentado nos meios de comunicação de massa neste segundosemestre não foi uma tragédia criminal como a do casal Nardoni, mas sim o julgamentode recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ex-senador da RepúblicaJoaquim Roriz, para validar sua candidatura ao pleito do Distrito Federal.O que despertava os holofotes – para além das emoções naturalmente provocadaspela disputa eleitoral – era que, ali, tratava-se de um momento crucial para a validade ounão da Lei Ficha Limpa para casos anteriores à sua vigência.Por aposentadoria de um dos ministros, o julgamento acabou empatado. E o quepareceu uma vitória, tendo em vista que o ex-senador não pôde ser candidato, deve serconsiderada uma derrota de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, se levarmos em contaa Constituição de 1988.Seu artigo 5º enumera os direitos e garantias fundamentais. Dentre esses, destacamosos seguintes incisos:XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominaçãolegal.XL – a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.E o § 4º do artigo 60 da Constituição estabelece que os direitos e garantias fundamentaisé cláusula pétrea, o que significa dizer que é vedado qualquer emenda ou alteraçãoem seu teor.A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao fixar o entendimento jurisprudencialsobre o tema, usurpa poderes que nem mesmo o Congresso Nacional possui,qual seja, o de alterar dispositivo sobre o qual vigora impossibilidade de modificação, atémesmo pelo mais rigoroso procedimento legislativo que são as emendas.E não se diga – como perigosamente se tentou com relação à presunção de inocência– que a irretroatividade da lei só se aplica ao direito penal.Pois o artigo 16 da Constituição afirma categoricamente que: “A lei que alterar oprocesso eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleiçãoque ocorra até um ano da data de sua vigência.”Ora, por mais que se queira, não há como superar a induvidosa mensagem do textoconstitucional. O problema, como já se disse anteriormente, foi a terrível e danosa simpli-8Ibidem, p. 232.114Direitos humanos.indd 11411/18/10 12:15:38 PM