relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

A defesa pela m o r a l id a d e n a política n ã o p o d e implicar a t a q u e à Co n s t i t u i ç ã o e à c id a d a n i aficação por parte dos meios de comunicação do que estava em jogo no julgamento. Nessesentido, até pesquisa de opinião foi encomendada, para precisar quantos são os favoráveise contrários à aplicação da lei para estas eleições.Não podemos nos esquecer que a função principal do Supremo Tribunal Federal(STF) é a de ser guardião da Constituição, a despeito de todas as pressões, sejam elas quaisforem. Pesquisas de opinião não são baliza alguma para se suprimir direitos fundamentais.De ser assim, a pena de morte estaria em vigor no Brasil.Nestes momentos – em que estão em jogo direitos fundamentais –, não se podetergiversar. É preciso coragem para enfrentar uma opinião majoritária, construída, emmuitas das vezes, pela falta de informação correta. Qual seria o resultado da pesquisa sea pergunta fosse: você concorda em ser considerado culpado antes de uma sentença condenatóriadefinitiva?Os ministros do STF que honraram a função de juízes e se posicionaram em favorda Constituição da República devem ser aplaudidos, pois atuaram não somente na defesado político que apresentou o recurso, mas sim na de todos os brasileiros.ConclusõesA iniciativa popular de propositura de leis é algo a ser louvado. A ação do MCCE éexemplar no sentido de demonstrar ser possível uma maior participação popular no processolegislativo. Isso é exercício da cidadania. Oxalá que novas ações desse tipo advenham .Agora, por outro lado, é preciso que tais iniciativas sejam feitas em consonância coma Constituição da República e que venha para atender necessidades reais da sociedade.A Lei Ficha Limpa não levou em consideração que, no momento do voto, o eleitor éa autoridade maior e que, na cabine, ele deve obediência a uma única lei: sua consciência.A grandeza da democracia reside justamente no poder que o voto possui, sem intermediários,sem tutores.A preocupação com a corrupção na política é legítima, mas temos meios mais eficazespara combatê-la. Primeiro, com um fortalecimento das instituições de controle.Segundo, ampliando os direitos sociais a mais e mais brasileiros. E, terceiro, impedindoque cidadãos com sentença condenatória definitiva sejam candidatos.Não se pode aceitar a mínima mitigação de direitos fundamentais. A Constituição de1988 não pode, como bem diz Eros Grau, ser interpretada em tiras, aos pedaços, mas simem sua totalidade; é o seu conjunto que nos protege face ao arbítrio estatal.A democracia brasileira, felizmente, caminha para um maior aprimoramento. Nessecaminhar, não se pode querer – ainda que com as mais bem intencionadas razões possíveis– suprimir conquistas históricas face às ilegalidades estatais, na vã ilusão de se apressara chegada.115Direitos humanos.indd 11511/18/10 12:15:38 PM