relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

Vi n t e a n o s d e Es t a t u t o d a Cr i a n ç a e d o Adolescente e a Lei 12.010/09estudante a melhor participação nas conferências de sua cidade e o melhor empoderamentode seus direitos “e dos seus deveres” (como os professores têm se apressado em corrigirnesses vinte anos de Estatuto). Os conselhos, em suas atribuições e esferas respectivas,podem definir, por edital e por outras deliberações, todo o processo decorrente. Deveriam,com antecedência de, digamos, seis meses, informar oficialmente às escolas da sua área deabrangência e competência sobre a conveniência e a oportunidade da escola, educadores eeducandos se prepararem para o processo de realização e de participação nas Conferênciasdos Direitos da Criança e do Adolescente. A Lei 11.525/2007, que garante o dever de incluiros conteúdos dos direitos da criança e do adolescente no currículo do ensino fundamental,muito contribui para ampliar a qualidade das representações do ensino, além de continuardesignando seu respectivo representante na organização do evento periódico.A desjudicialização e os conselhosA desjudicialização é uma exigência presente, hoje, em todos os campos do direito. Elaestá sendo feita em direito comercial, em direito civil, em direito administrativo, em direitotributário etc. O surgimento do Conselho Tutelar, que aplica medidas jurídicas administrativas3 e que é um mecanismo criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é, também,instrumento para promover o processo de desjudicialização. Entretanto, a Lei 12.010/09 estána contramão da desjudicialização. Através das diversas mudanças que depositou no Estatutoda Criança e do Adolescente, ela reencaminha as filas em direção à sala do juiz.Lei 12.010 e o ECAA Lei 12.010 – conhecida como Lei da Adoção, mas, também, como Lei da ConvivênciaFamiliar –, que entrou em vigência em novembro de 2009, provocou 231 alteraçõesno Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei retoma a importância do superior interesseda criança e do adolescente. A respeito dela, Edson Sêda diz:A lei 12.010 – mostrando a fragilidade conceitual das Comissões de Constituição e Justiçada Câmara de Deputados e do Senado Federal – criou a equivocada categoria do acolhimentofamiliar, expressão que vinha sendo usada nos últimos anos para algo que as pessoasnão conseguem definir com rigor. Acolher uma criança numa família, sem que umapessoa assuma, formalmente, a guarda jurídica dessa criança, é uma... aberração legal,jurídica, institucional. Só se coloca criança numa família (artigo 28 do Estatuto) ou sob aforma de guarda, ou de tutela, ou de… adoção.A isso se dá o nome de colocação em família substituta (esse conceito está precisamentedefinido no artigo 28 do Estatuto). Não se pode colocar uma criança numa famíliasem que um guardião pessoal, individualizado, assuma a responsabilidade civil por essacriança... A lei, leitor, não pode usar conceitos do senso comum. Tem o dever de ir alémdas aparências. Ou acolhimento familiar é a mesma coisa que colocação familiar (artigo3Edson Sêda, ECA em revista (Ed. Página Leste, 1998), p. 6.183Direitos humanos.indd 18311/18/10 12:15:48 PM