relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

Direitos Hu m a n o s n o Br a s i l 2010em saúde, bens e equipamentos disponíveis, economicamente e fisicamente acessíveis, culturalmenteaceitáveis e de qualidade 12 .O exercício desses direitos está diretamente vinculado à ideia de exercício de liberdadepara as mulheres tomarem decisões na esfera privada para concretizarem os seusprojetos de vida pessoal, profissional e familiar. Apesar do reconhecimento dos direitossexuais e reprodutivos como direitos humanos em leis e políticas nos países e no âmbito dodireito internacional dos direitos humanos, eles ainda permanecem social e culturalmentecontestados, dificultando a sua efetividade e realização por homens e mulheres 13 . Nessesentido, o Projeto de Lei 478/07 ilustra isso e contribui para agravar a situação e aumentaras taxas de aborto inseguro e de morbimortalidade materna.Desafios persistentesAinda caminhamos a passos lentos para alcançar a igualdade de gênero no campoda decisão reprodutiva em um Estado democrático. De fato, a criminalização do abortoimpõe às mulheres elevados custos sociais, pessoais e familiares. A ilegalidade do abortonão impede que este seja praticado, mas implica riscos de saúde inerentes à clandestinidade.O aborto inseguro é a quarta causa de morte materna. Assistimos no Brasil, neste ano,o mesmo fenômeno comum nos países da América Latina com legislações restritivas emrelação ao aborto: a presença de segmentos conservadores, que atuam junto à sociedade eàs instituições estatais como grupos organizados, assumidos ou não como religiosos, quevêm pautando sistematicamente o retrocesso em matéria de direitos reprodutivos. O temada criminalização do aborto permanece sendo central para os direitos reprodutivos e permaneceem disputa sob a base de argumentos religiosos e morais, ao invés de se privilegiaro aspecto da saúde pública e justiça social que ele suscita. O Estado brasileiro é laico, isto é,não deve reger as suas políticas e matérias legislativas por dogmas religiosos.12Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (CDESC), Comentário Geral no. 14: Direito ao mais alto padrãode saúde (Artigo 12), parágrafo 12. U.N.Doc. E/C.12/2004/4; Convenção para a Eliminação de Todas as Formas deDiscriminação contra a Mulher. U.N. Doc. A/34/46 (1979).13Beatriz Galli, “Direitos reprodutivos: direitos humanos em disputa, direitos humanos no Brasil”, em Direitos humanosno Brasil 2009: relatório da Rede Social de Justiça e direitos humanos.172Direitos humanos.indd 17211/18/10 12:15:47 PM