relatÃ³rio Direitos Humanos no Brasil 2010 - FundaÃ§Ã£o Heinrich BÃ¶ll

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Direitos Hu m a n o s n o Br a s i l 2010lançada pela instituição uma lista, chamada “Voto contra a homofobia, defendo a cidadania”,em que constavam os candidatos favoráveis à causa. Havia 190 candidatos de 19siglas partidárias na lista, mas os números de candidatos por partido esclarecem a respeitodo trato dado ao assunto por estas agremiações. Três delas abrigam, juntas, cerca de 67%do total desses candidatos. Entre os 190, estavam aspirantes a cargos do Executivo e doLegislativo. Eram 70 os candidatos a deputado federal presentes na lista – sendo que, naCâmara, existiam 513 cadeiras a serem preenchidas – e quatorze candidatos ao Senado –que possuía 54 cadeiras disponíveis nas eleições de 2010.Considerando que a igualdade perante a lei e os direitos civis constituem a camadamais básica de direitos humanos, aqueles chamados de primeira geração, chega-se à conclusãode que, no âmbito do legislativo brasileiro, ainda estamos num patamar precáriono respeito aos direitos humanos, o que já é sabido por todos. Tal quadro é reforçado pelopanorama apresentado acima, de que existem poucos candidatos cientes do problema eque, além disso, se pronunciam positivamente a respeito. Como se não bastasse o fato dea questão não sensibilizar grande parte daqueles que se encontravam na disputa eleitoral,alguns dos que atualmente cumprem mandato têm por objetivo tornar lei o desrespeito àigualdade civil de homossexuais e transgêneros no Brasil.178Direitos humanos.indd 17811/18/10 12:15:47 PM
O processo de construção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil tem favorecidoa gestão democrática e tem demonstrado que ela pode e deve acontecer com participaçãoda sociedade civil. Tem favorecido o controle social do Estado, porque, mais doque nunca, entendemos que o poder realmente tem que emanar do povo. Aquele processo,que se confundiu também com o processo constituinte – até porque houve emendaspara a Constituição Federal, a 226 e a 227, pelo que também se lutou –, mostrou que aparticipação popular tem que ser permanente.Vinte anos de Estatuto da Criança e do Adolescentee a Lei 12.010/09Lourival Nonato dos Santos *O Estatuto da Criança e do Adolescente é considerado, no Brasil e no mundo, comouma das leis mais avançadas, sofisticada pela sua precisão técnica e humanística, umdocumento exemplar dos direitos humanos, uma revolução no sistema de garantias individuais.Essas são algumas das qualidades, entre outras, atribuídas à Lei 8.069, de 13 dejulho de 1990, popularmente conhecida como ECA. O estatuto defende os direitos dacriança e do adolescente, resgata-os da situação irregular da menoridade do antigo código,e os eleva à diferenciada condição de protagonista dos direitos enquanto pessoa em condiçãopeculiar de desenvolvimento. Assegura a esse sujeito de direitos a proteção integral,concedendo-lhe a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias,reconhecendo-o como prioridade absoluta.O ECA tem como fontes material e formal a Doutrina das Nações Unidas paraa Proteção Integral da Infância e a Constituição da República Federativa do Brasil de1988. Foram os princípios e valores da Declaração Universal dos Direitos Humanos queserviram de base para a formulação de acordos, tratados internacionais e da Doutrina da*Lourival Nonato dos Santos é jornalista e, atualmente, cursa especialização em psicologia política, políticas públicase movimentos sociais da Universidade de São Paulo (USP). Foi presidente do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente (CMDC/SP), integrante da coordenação do Fórum Municipal DCA/SP e membro daComissão de Organização do Plano Municipal de Educação (PME/SP).179Direitos humanos.indd 17911/18/10 12:15:47 PM
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