relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

Um b a l a n ç o re t ro s p e c t i vo e a n a l í t i c o d o s direitos r e p r o d u t i v o s em 2010: d e s a f i o s p e r s i s t e n t e svida. O nascimento com vida é uma condição para efetividade dos direitos previstos noordenamento jurídico brasileiro, uma vez que inexiste o consenso científico e moral sobrequando começa a vida humana. Ao conferir o direito absoluto à vida aos embriões, o projetodesconsidera os direitos reprodutivos das mulheres garantidos por lei.A Constituição Federal de 1988 é baseada nos princípios fundamentais da igualdadee da dignidade humana e define o Estado brasileiro como laico e democrático. O textoconstitucional é claro no que diz respeito à proteção do direito à vida, conferindo-lhetal proteção a partir do nascimento com vida. Ou seja, é ao nascer com vida que o serhumano adquire sua personalidade jurídica, passando a ser titular de diversos direitosfundamentais, como o direito à vida, liberdade, autonomia, igualdade, segurança, entreoutros, previstos no Art. 5°.Por outro lado, os novos valores sociais sobre o papel da mulher no mundo atualapontam para o reconhecimento da igualdade de gênero no texto constitucional (Artigo5º, inciso II da Constituição Federal), com mudanças no paradigma sobre o exercício dasexualidade feminina. Tal paradigma impõe uma nova forma de equacionar o conflitoentre os direitos dos embriões, a vida e a liberdade e autonomia reprodutiva das mulheres,acomodando e ponderando os interesses em questão. Nesse sentido, a teoria da ponderaçãode valores constitucionais pressupõe que a tutela do direito à vida das pessoas humanasjá nascidas é protegida pela Constituição Federal, e considera que o grau de proteçãoconstitucional conferido à vida intrauterina vai aumentando na medida em que avança oestágio gestacional.No caminho inverso, o Projeto de Lei 478/07, ao impor a maternidade compulsória,viola a autonomia reprodutiva e a liberdade das mulheres de decidir sobre seu projeto devida. A maternidade deve resultar de uma escolha responsável 10 , não devendo ser umaimposição legal. Nesse sentido, o PL fere a dignidade das mulheres, razão suficiente paraser considerado inconstitucional. No plano dos direitos reprodutivos, viola o artigo 226, §7º, da Constituição Federal – que proíbe o Estado de restringir a autonomia reprodutiva–, a liberdade de crença, o princípio da igualdade entre homens e mulheres e o princípioda laicidade do Estado.A autonomia reprodutiva possibilita aos casais controlarem o número e espaçamentode seus filhos, e o direito a receber informações para tomar decisões informadas, com privacidadee confidencialidade, sobre a sua vida reprodutiva 11 . Ou seja, o direito à saúde, queabrange o direito à saúde sexual e reprodutiva, incluindo o acesso a serviços de assistência10M.J Rosado, “Impactos da gravidez indesejada na saúde das mulheres: revisitando velhas ideias”, em JaquelinePitanguy e Adriana Mota, (org.), Os novos desafios da responsabilidade política, Cadernos Fórum Civil (Rio de Janeiro,CEPIA, 2005), ano 7, n. 6.11Programa de Ação da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento do Cairo de 1994, parágrafo 73.Ver também Declaração de Pequim e Plataforma de Ação, da IV Conferência Internacional da Mulher, de 1995,parágrafos 96 e 223.171Direitos humanos.indd 17111/18/10 12:15:46 PM