relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

Pr á t i c a s p u n i t i v a s b r a s i l e i r a s a t u a i sComo já temos apontado alhures (Zgubic e Jesus, 2007), a vigilância eletrônica, paraalém de revelar a tendência atual da política punitiva de manter potenciais inimigos daordem pública sob controle, desde o ponto de vista de sua efetividade não passa de umencantamento da sociedade sobre as potencialidades das novas tecnologias (Patterson,2009). Jamais ficou comprovada qualquer eficácia na redução da reincidência e na reduçãoda população prisional.4. Direitos das presos e reserva do possívelO Brasil é o quarto país no mundo em número de presos. O estado de São Paulojá superou a cifra de 173 mil e, há mais de três anos, o governo estadual não conclui aconstrução de uma unidade prisional, além de não possuir qualquer política universalpara a redução da reincidência. Com a recente Resolução SAP 219, de setembro de 2010,proibiu-se a inclusão automática de presos dos distritos policiais para as unidades prisionais,de modo que as delegacias voltarão a encher suas celas. Se a tendência for essa,teremos, inevitavelmente, nos próximos anos, um caos prisional, com riscos, inclusive, denova megarrebelião. Os Centros de Detenção Provisória permanecem superlotados. Coma aceleração no aumento de número de presos, as condições prisionais tendem a piorar,com o baixo número de agentes penitenciários para a efetiva custódia e aumento de doençasinfecto-contagiosas.As decisões judiciais de interdição de unidades prisionais imprestáveis para custodiarpresos têm sido constantemente revogadas pelo Tribunal de Justiça, com o beneplácito doConselho Nacional de Justiça (CNJ), sob o argumento utilitarista da reserva do possível,segundo o qual os direitos fundamentais serão somente efetivados na medida do possível,ou seja, dependerão da existência de recursos econômicos. Os direitos fundamentais dasminorias têm sido constantemente colocados em segundo plano, em favor de uma supostanecessidade de garantia da ordem social e da segurança pública.5. TorturaA tortura constitui prática corriqueira na atuação policial em todos os estados dopaís. Em relatório publicado pela Pastoral Carcerária em agosto de 2010 (Jesus e Jesus,2010), revelou-se o quadro sistemático em que se perpetra a tortura nos locais de privaçãode liberdade. Tortura-se nas residências, nas ruas, em supermercados, delegacias de polícia,centros de detenção provisória etc. Em outras palavras, em todos os ambientes da vidaprivada e pública.Não obstante, os tribunais de justiça dos estados resistem em processar e responsabilizaros perpetradores da violência, especialmente quando se trata de agentes do Estado.As condenações por tortura, baseadas na Lei 9.455/1997, limitam-se a figurar no polopassivo apenas babás, pais, padrastos e professores de educação infantil. Agentes públicosestão praticamente excluídos da agenda político-criminal do Estado quando se trata deprevenir e reprimir a tortura.149Direitos humanos.indd 14911/18/10 12:15:44 PM