relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

A defesa pela m o r a l id a d e n a política n ã o p o d e implicar a t a q u e à Co n s t i t u i ç ã o e à c id a d a n i aCrer no contrário é desacreditar no amadurecimento e na capacidade do nosso povoe de nossas instituições, ademais de acabar por desprezar o aprendizado contínuo e paulatinoque só um regime de liberdades é capaz de proporcionar.De como a lei ofende a Constituição da República Federativa doBrasil de 1988Se, por um lado, a Lei Ficha Limpa despreza aspectos relevantes da cidadania e daevolução democrática brasileira, apostando todas suas fichas (com o perdão do trocadilho)numa lei para dar cabo a problemas complexos da sociedade atual, tal solução simplistanega vigência a direitos fundamentais caros para o Estado Democrático de Direito.Ao impedir que candidatos condenados por decisão não transitada em julgado possamexercer o direito político de pleitear cargos públicos, a nova lei conspurcou a aplicaçãodo princípio da presunção de inocência.A consagração de tal princípio veio sob o influxo das ideias iluministas que nortearama Constituição da Virgínia em 1776 e, logo depois, teve grande impacto na Declaraçãodos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, cujo artigo 9º proclamava, de maneirasolene, a presunção de inocência, como repulsa expressa às praticas absolutistas do AntigoRegime. A experiência trágica dos regimes totalitários nazi-fascistas fez com que a IIIAssembleia Geral da ONU proclamasse a Declaração Universal dos Direitos da PessoaHumana, que, em seu artigo 11º, afirma: “todos se presumem inocentes, até que sobrevenhadefinitiva decisão judicial.”Aos defensores da nova lei, tal princípio somente se aplicaria ao direito e processopenal, não sendo válido, portanto, para o domínio eleitoral.Embora historicamente vinculada ao processo penal, a presunção de inocência tambémirradia seus efeitos, sempre em favor das pessoas, contra a ação arbitrária e prepotênciado Estado, de maneira a impossibilitar que se formulem, açodadamente, contra qualquercidadão, juízos morais lastreados em situações juridicamente ainda não resolvidas(instáveis), ou que se restrinja direitos dos réus, inobstante ausência de condenação judicialcom trânsito em julgado.É preciso que aja uma coexistência entre os princípios da moralidade e da presunçãode inocência. Não pode haver mitigação do segundo em razão do primeiro. O que a LeiFicha Limpa trouxe de novo foi insegurança jurídica resultante dessa mitigação inconstitucional,pois, atabalhoadamente, preteriu a garantia histórica da não culpabilidade docidadão, conquistada a duras penas, em favor do combate à corrupção na política.Não havia necessidade para isso, tanto pelos motivos elencados no início do texto,quanto pelo fato de que a lei, como estava anteriormente elaborada, equilibradamentefazia coexistir a preocupação com a moralidade, no entanto, sem ofender a necessidade dacoisa julgada para supressão de direitos.113Direitos humanos.indd 11311/18/10 12:15:38 PM