relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

Missão c u m p r id ado que lhes é devido em virtude da inoperância do Estado para evitar a explosão. Os entespúblicos recorreram da decisão mas ela foi mantida pelo Tribunal Regional Federal emBrasília, e os valores começaram a ser efetivamente depositados nas contas das famílias.Quanto ao processo criminal, teve ele o andamento ainda mais retardado. Em 27 dejunho de 2007, seriam levados a julgamentos seis integrantes da família do proprietárioda fábrica, Osvaldo dos Prazeres Bastos, e dois funcionários, denunciados e pronunciadoscomo responsáveis por homicídio doloso (dolo eventual), já que embora tivessem conhecimentoda possibilidade de ocorrência da tragédia, assumiram o risco de provocá-la aodescumprir todas as regras de segurança mais elementares para o trabalho com explosivose produção de fogos, de tal modo que nos locais de trabalho não se dispunha de extintoresde incêndio ou de água corrente, nem eram dadas às trabalhadoras quaisquer noções desegurança no trabalho nem se organizaram as CIPAs – Comissões Internas de Prevençõesde Acidentes.Considerado o pior acidente com fogos de artifício da história brasileira, o eventodemorou a ser julgado na instância criminal, eis que, a pedido da defesa, o júri foi adiadopara 31 de julho de 2007, primeiro, e, posteriormente, suspenso em decorrência de pedidode transferência do julgamento para a cidade de Salvador, formulado pelo MinistérioPúblico Estadual, com o apoio da Rede Social. A transferência ocorreu devido à forteinfluência política dos acusados no município de Santo Antônio de Jesus.No dia 20 de outubro de 2010, Osvaldo Prazeres Bastos e mais seis acusados pelaexplosão foram levados a júri popular no processo criminal em Salvador. Durante o julgamento,o Ministério Público e o advogado assistente da acusação pediram a absolviçãode três dos acusados, entre os quais os dois trabalhadores empregados do proprietário dafábrica de fogos, por não terem poder de gestão para tomar as medidas necessárias paraevitar o acidente. E mantiveram o pedido de condenação contra Osvaldo Prazeres Bastose aqueles de seus filhos que com ele gerenciavam o empreendimento criminoso.O pedido de condenação foi aceito pelos jurados, que acolheram a tese de que os réushaviam assumido o risco de produzir as mortes, condenando-os a penas de nove a dezanos e meio de prisão. O advogado Aton Fon Filho, da Rede Social, atuou no júri e emtodos os momentos anteriores do processo, como advogado das famílias.AgradecimentoA Rede Social agradece a todos que contribuíram com esse trabalho e lembra que,sem a organização local do Movimento 11 de Dezembro, seria impossível chegar a essavitória.31Direitos humanos.indd 3111/18/10 12:15:31 PM