relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

A e d u c a ç ã o n o sistema prisionalAs aulas são frequentemente suspensas sem justificativas concretas. Revistas às celas,decisões individuais de funcionários da segurança, castigos a comportamentos consideradosinadequados e reuniões administrativas são algumas das alegações comuns para asuspensão das atividades educativas. Também nesse aspecto, nota-se a total subordinaçãoda educação à segurança.As normasA educação nas prisões é citada em diferentes normas, nacionais e internacionais.De maneira geral, a redação desses documentos é imprecisa quanto à afirmação do deverdo Estado em garantir a educação escolar. Muitos documentos apontam a partilha daresponsabilidade entre Estado e sociedade civil na oferta da educação nas prisões, semdistinguir entre a educação escolar, que é direito de qualquer pessoa e responsabilidadedo poder público, e a educação não formal.Nenhuma das normas estabelece prazos para que os estados as implementem. Tambémnão preveem mecanismos de monitoramento da sua concretização. Dessa forma, e osdados do sistema carcerário confirmam, as normas tornaram-se “letra morta”.A prisão se adaptou às leis; não há contestação sobre seu conteúdo, e seu cumprimentofoi absorvido pela estrutura de organização do cárcere, como explica Chantraine 1 .Em 2010, depois de quase quatro anos de tramitação entre o Conselho Nacional dePolítica Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Conselho Nacional de Educação, foramaprovadas as Diretrizes Nacionais para a Educação nas Prisões.O documento traz importantes avanços, como atribuir aos órgãos responsáveis pelaspolíticas educacionais a responsabilidade sobre a educação nas prisões; e estabelecer a vinculaçãoàs redes oficiais de ensino, o que garante acesso às fontes de financiamento, normase outras formas de apoio destinadas à modalidade Educação de Jovens e Adultos.Além disso, as diretrizes determinam a oferta de aulas em diferentes turnos, aampla circulação de informações sobre a oferta da educação nas instituições, o registro dademanda, a integração das atividades escolares e não formais, e a publicação periódica derelatórios informativos sobre a oferta das atividades, bem como sobre o acesso e a permanênciada população carcerária nelas.Apesar do avanço que representa, a implementação de tais diretrizes depende davontade política e, principalmente, da mobilização da sociedade civil nos estados. É precisoa união de esforços das organizações do campo da educação e dos direitos humanospara evitar que o sistema carcerário se adapte a mais essa norma.1Gilles Chantraine, “A prisão pós-disciplinar”, Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, n. 62, 2006, p.79-106.155Direitos humanos.indd 15511/18/10 12:15:44 PM