relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

A t i t u l a ç ã o d o s t e rr i t ó r i o s q u i l o mb o l a s: u m a b reve l e i t u r a d o s o i t o a n o s d e g o v e r n o Lu l aNão obstante, por seu caráter inovador e polêmico, o Decreto 4.887/03 passou a desagradarpolíticos e empresários contrários aos direitos quilombolas, o que dificultou a trajetória de suaaplicação, mantendo descontínuas as ações governamentais na direção da efetividade de seuspróprios artigos e, sobretudo, do artigo 68 do ADCT que lhe dá sustentação constitucional.A desconfiança e descontentamento dos quilombolas em relação à política de titulaçãoapresentada pelo Incra (Instituto de Colonização e Reforma Agrária) não tardou, iniciandocom a inação do órgão que, pelo Decreto 4.887/03, deveria, dentro de sessenta diascontados de sua publicação, editar regulamento para os procedimentos administrativos deidentificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação dos territórios ocupadospelos quilombolas. No entanto, só o fez quatro meses após, em 24 de março de 2004.Destarte, o corpo técnico do Incra alegava não poder agir na ausência de uma instruçãonormativa. Diante do reclamo funcional, foi editada, então, em 24 de março de 2004, aInstrução Normativa (IN) nº 16 3 .Ela não trouxe grandes inovações quanto à operacionalidade das normas do decretoe muito menos significou avanço nos processos de titulação, pois, segundo entendimentodos técnicos do Incra, ela precisava ser reavaliada e substituída para evitar eventuaisdemandas jurídicas no âmbito do Poder Judiciário.O impasse político-burocrático dentro do MDA/Incra contribuiu para que fazendeirosse organizassem, criando fortes frentes com o objetivo de deixar ainda mais lentoo processo de titulação, abrindo flanco para o Partido da Frente Liberal (PFL), atualDemocratas (DEM), protocolar, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta deInconstitucionalidade (Adin), tombada sob o nº 3.239/04, a qual foi distribuída ao ministroCezar Peluso (hoje presidente daquela corte), almejando sustar os efeitos do Decreto4.887/2003. Sublinhe-se que referida ação pende de julgamento até os dias atuais, deixandoos quilombolas em estado de apreensão, desgaste e insegurança jurídica.Pois bem, terminado o primeiro ano de experiência do Decreto 4.887/2003, avaliaçõesrevelaram que as bem intencionadas iniciativas governamentais não foram além docampo intencional das expectativas irrealizadas.No ano de 2005, diante das lacunas às quais o próprio regulamento não apresentavaresposta – a exemplo do tratamento a ser dado aos casos de sobreposição de títulos depropriedade válidos em território quilombola –, a IN nº16 foi revogada pelo Incra, sendosubstituída pela Instrução Normativa de nº 20 4 . Esta, por sua vez, em vez de deslancharos trabalhos dos técnicos do Incra, permitiu contribuir para a morosidade dos processosde titulação, ao exigir, para tanto, anterior elaboração de um Relatório Técnico de Identi-3Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadaspor remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias.4Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação eregistro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.89Direitos humanos.indd 8911/18/10 12:15:36 PM