relatório Direitos Humanos no Brasil 2010 - Fundação Heinrich Böll

Direitos Hu m a n o s n o Br a s i l 2010e mais três membros do conselho fiscal são protegidos contra a dispensa sem justa causa.Além de ser um número que não guarda relação alguma com o tamanho da categoria esua dispersão espacial, restaram excluídos dessa proteção os delegados de base. Vale dizer,qualquer outro trabalhador que se empenhe mais ativamente na organização do movimentogrevista corre o risco da dispensa. Em categorias volumosas, esse obstáculo podeinviabilizar, na prática, a organização de uma greve.O STF apreciou também a Lei de Greve, reconhecendo-lhe a constitucionalidade eestendendo-a aos servidores públicos civis 3 , a serem enquadrados caso a caso, pela justiçaespecializada trabalhista, preferencialmente no regime mais severo, aplicável aos “serviçosessenciais”. Sob essa ampla acepção, o Ministério Público e o Judiciário passaram aimpor às greves com capacidade de causar transtornos – as únicas efetivas – a exigênciade retorno ao trabalho para 80% da categoria e, em algumas atividades ou horários, para100%, sob pena de multa diária de R$ 100 mil 4 ao sindicato, tal como o experimentaramos petroleiros. O verniz benfazejo e democrático é pincelado à multa ao destiná-la a instituiçõesfilantrópicas, universidades e hospitais.O mesmo cerceamento aos direitos políticos dos trabalhadores se observa com a majoritáriajurisprudência trabalhista contrária à greve política e à greve de solidariedade 5 .Somente interesses corporativos, imediatos, poderiam ensejar um movimento paredistalícito. É uma apologia das aparências superficiais, em detrimento da realidade concreta,em que, aliás, os operários, embora não tenham tantos anos de estudo quanto os juízes,sabem bem reconhecer quais são seus interesses, os impactos em suas vidas e a importânciade se movimentarem coletivamente.As lutas dos metroviários de São Paulo, entre 2006 e 2007, constituem um capítuloespecial dessa infeliz interpretação jurisprudencial de fundo sobre a natureza da greve.Primeiro, foram impedidos de parar o trabalho em oposição à privatização da construçãodo metrô por Parcerias Público-Privadas 6 . Depois, quando pretenderam e executaramuma paralisação de dois dias em defesa do veto à “Emenda 3”, medida legislativa quevisava a retirar poder de autuação dos fiscais do trabalho, sofreram as mesmas puniçõesaqui relatadas – abusividade, retorno ao trabalho, manutenção de 80 e 100% do funcionamento,multas de R$ 100 mil reais –, com o agravante de verem cinco dirigentes sindicais3Cf. Brasil. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Injunção nº 708/DF, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.Publicação: 31/10/2008. Julgamento: 25/10/2007.4Em 2006, ante a notícia da proposta de greve dos metroviários de São Paulo, o Judiciário, por despacho liminar emação cautelar, ordenou que uma eventual greve deveria abranger no máximo 20% da categoria e, simplesmente, cessardurante o horário de pico, das 6h às 9h e das 16h às 19h. Cf. Brasil. Tribunal Regional do Trabalho, 2ª Região (SãoPaulo). Seção de Dissídios Coletivos. Processo n° 20236.2006.0000.2005.5Cf. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Seção de Dissídios Coletivos. Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo n°454136/98.7. Relator: ministro Valdir Righetto. Data de julgamento: 14/6/1999. Data de publicação: 6/8/1999.6Cf. Brasil. Tribunal Regional do Trabalho, 2ª Região (São Paulo). Seção de Dissídios Coletivos. Processo n°20258.2006.0000.2005. Acórdão SDC n° 00052/2007-9. Relator: Nelson Nazar. Data de julgamento: 1/3/2007. Data depublicação: 2/4/2007.134Direitos humanos.indd 13411/18/10 12:15:42 PM