Plano Plurianual PPA 2012-2015

vadas. Além disso, deve-se garantir o monitoramento e oacompanhamento sistemático dessas ações pelos órgãoscolegiados e organizações da sociedade civil.Outra grave questão é o tráfico de seres humanos. No ano2000, o Brasil ratificou o Protocolo Adicional à Convençãodas Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacionalrelativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráficode Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, documentoque ficou conhecido como Protocolo de Palermo.Conforme este Protocolo, o tráfico de pessoas significa “orecrutamento, o transporte, a transferência, o alojamentoou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaçaou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto,à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situaçãode vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação depagamentos ou benefícios para obter o consentimentode uma pessoa que tenha autoridade sobre outra parafins de exploração.” A exploração inclui, no mínimo, “a exploraçãoda prostituição de outrem ou outras formas deexploração sexual, os trabalhos ou serviços forçados, escravaturaou práticas similares à escravatura, a servidão oua remoção de órgãos”.O Brasil tem sido um país de origem, destino e passagemdas rotas do tráfico internacional de seres humanos. Emâmbito nacional, o tráfico também perdura. Esquemas criminosossão montados com o objetivo de capturar pessoasem situação de vulnerabilidade social para prestarem serviçosforçados, de servidão, de exploração sexual, ocorrendotambém a mutilação para a retirada de órgãos e células 8 .Estão vigentes, no país, a Política Nacional e o Plano Nacionalde Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Estes instrumentosexigem uma atuação integrada entre os ministérios da Justiça,Saúde, Trabalho e Emprego e as secretarias de DireitosHumanos e de Proteção à Mulher, com foco em três grandeseixos de ação: prevenção, repressão e proteção às vítimas.De acordo com dados do Ministério do Trabalho e Emprego,em 2010 a Bahia ocupou o sétimo lugar no ranking dos es-8 Idem.tados com os maiores números de trabalhadores em regimeanálogo à escravidão. Geralmente as vítimas são levadas paraas regiões Oeste e Noroeste do estado, para estabelecimentosem zonas rurais onde o crime é praticado 9 .Em 2008, uma pesquisa feita pela Universidade Federal daBahia mostrou que em um terço dos municípios baianosestudados havia a prática do tráfico intermunicipal decrianças para fins de exploração sexual e que, em pelomenos 11 municípios, havia o tráfico de crianças para outrospaíses com esta finalidade 10 .Na Bahia, a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos,em parceria com diversas entidades públicas, privadase não governamentais, elaboraram o Plano Estadualde Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. EstePlano estrutura-se por meio de diversas ações, distribuídasem três eixos estratégicos: (1) Prevenção, (2) Repressão eResponsabilização e (3) Atendimento às Vítimas.No que se refere ao sistema prisional baiano, ressalta--se que deverá ser objeto de ampliação e humanização.Diversos fatores, a exemplo da superlotação carcerária,dos maustratos aos presos e da elevada reincidência dosegressos em crimes indicam a precariedade do sistema,que não tem alcançado sua principal finalidade: ressocializaros internos e os egressos do sistema prisional.Nos próximos anos, uma das ações do Governo do Estadopara favorecer a ressocialização e integração social dosinternos e egressos do sistema penitenciário será o incentivoà aplicação de penas alternativas. Outras medidas estarãonos campos da educação, saúde, assistência social,profissionalização e trabalho produtivo. Ainda nessa direção,o Governo vem adotando diversas iniciativas com oobjetivo de melhorar as condições do sistema prisional,a exemplo da construção, ampliação e reforma de presídios,racionalização da gestão e a criação da Secretaria deAdministração Penitenciária e Ressocialização (SEAP).9 BRASIL. Lista suja do trabalho escravo. Disponível em: http://www.mte.gov.br/trab_escravo/lista_suja.pdf. Acesso em: 13 maio2011.10 BAHIA. Plano estadual de prevenção e enfrentamento ao tráfico depessoas. Salvador, 2010.176