Plano Plurianual PPA 2012-2015

de contas competentes, como escopo do controle externodos órgãos e entidades dos correspondentes entes daFederação. Espelhando, de outra sorte, o dever de prestarcontas de todo aquele, pessoa física ou jurídica, públicaou privada, que utilize, guarde, gerencie ou administredinheiro, bens ou valores públicos, ou que responde porobrigações de natureza pecuniária assumidas em nomeda pessoa federativa.Coerente com este imperativo, anualmente, os chefesdo Poder Executivo prestam contas ao Poder Legislativo,que são apreciadas com o parecer prévio emitido peloTribunal de Contas competente, de cujo escopo devemconstar os resultados da ação pública empreendida, instruídascom demonstrativos, auditorias e peças contábeisque retratam as operações da administração, no cumprimentoda programação estabelecida. Evidenciando, especialmente,a aplicação dos índices constitucionais emáreas cruciais de atendimento à população, a observânciados parâmetros das despesas públicas e o desempenhoda arrecadação em relação à previsão. Destacando, nessesentido, as providências adotadas no âmbito da fiscalizaçãodas receitas e combate à sonegação, as ações derecuperação de créditos nas instâncias administrativas ejudicial, bem como as demais medidas para incrementodas receitas tributárias e de contribuições, que são informaçõesessenciais para averiguação do equilíbrio fiscaldas contas públicas.Dos instrumentos de orientação e controle da ação pública,realça-se, pelos seus aspectos político, jurídico,contábil, econômico, financeiro e administrativo, o orçamentopúblico. No estágio atual de crescentes transformações,ele deixou de ser uma simples exposiçãocontábil de receitas e despesas públicas para expressaro programa de operações do governo e os meios doseu financiamento. No sistema adotado pelo regimeconstitucional brasileiro, de integração do orçamentoao planejamento, há uma sintonia entre os instrumentosnormativos de modo que os orçamentos fiscal, deinvestimentos das empresas e o orçamento da seguridadesocial passam a se constituir em peças operativasdo planejamento governamental, tornando factíveis aspolíticas, diretrizes e os objetivos estratégicos que integramos planos e programas de governo.Nesta perspectiva, o Poder Legislativo, no exercício dalegitimidade das suas funções, engaja-se e harmonizaseaos compromissos estratégicos que integram o PlanoBahia 2023, cuidando em imprimir e fiscalizar a legalidadedas ações estabelecidas como metas e prioridadespara o desenvolvimento econômico, social e político doestado. Num corte temporal, estrutura para o período2012/2015 o seu Plano Plurianual, exibido na dimensãoestratégica, haja vista a delegação à peça orçamentáriada tarefa de especificar e objetivar a engenharia operacionalde efetivação da proposta. Assim, em consonânciacom a nova metodologia, o Plurianual 2012/2015privilegia a montagem estratégica das intervenções propostasem âmbito estadual agrupadas por Eixos, Temas,Programas, Compromissos e Entregas.É neste contexto que o Poder Legislativo, representadopela Assembléia e os Tribunais de Contas – Estado eMunicípios, propõe com o Eixo Ação Legislativa e Controledas Contas Públicas estruturar as suas estratégiase compromissos de intervenções, articuladas aosdemais poderes, de forma que, assumindo a parcelade responsabilidade que lhe compete, possa atuar deforma eficiente e eficaz na obtenção dos resultados aque se propõe o Plano Estratégico do Governo e a suaparcela de colaboração esperada com o Plano Plurianual2012/2015.Em que pese a escolha do Eixo do Poder Legislativo refletira dimensão estratégica de sua missão, é na dinâmicaoperacional do Plano que se evidencia a forte vinculaçãoentre a ação legislativa e o controle das contaspúblicas. Tal afirmativa constata-se na medida em queo Poder Legislativo encontra-se presente e atuante emtodo ciclo orçamentário, na apreciação e adequaçãodo planejamento de médio prazo (Plano Plurianual),na priorização das metas para a administração públicae na formulação das políticas de arrecadação e alocaçãode recursos (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Presentee atuante, em igual medida, nas intervenções denegociações e ajustes técnicos da proposta orçamentária(Lei Orçamentária Anual), tornando mais efetivoo dever de prestação de contas dos governantes à sociedade,referendando a legitimidade ao exercício dopoder no Estado democrático.362