Plano Plurianual PPA 2012-2015

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Eixo EstruturanteÁrea TemáticaProgramaINCLUSÃO SOCIAL E AFIRMAÇÃO DE DIREITOSDESENVOLVIMENTO SOCIALREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REFORMA AGRÁRIAPrograma/Compromisso TransversalProgramaMoradia DignaCompromissoRegularizar a situação fundiária de imóveis, inclusive de áreas com potencial parahabitação de interesse socialÓrgãoSecretaria de DesenvolvimentoUrbano67
ÁREA TEMÁTICAINCLUSÃO PRODUTIVAA emancipação da população baiana que vive em situaçãode pobreza pressupõe o apoio do Estado à integraçãodas pessoas ainda excluídas à esfera da cidadania, aopleno gozo dos direitos e ao circuito econômico. Nessestermos, a inserção social da população mais pobre pelavia do consumo deve ser completada pela sua afirmaçãocomo produtora. A luta pela primeira condição vem sedesenrolando desde os anos 1990, mas a batalha pela segundaapenas começou.A partir de 2003, iniciou-se no Brasil o processo de promoçãoda dignidade dos excluídos do processo produtivo. O Estadotomou para si a responsabilidade de oferecer condições mínimasde sobrevivência para pessoas que estavam abaixo dalinha da pobreza. Nesta direção, ações focalizadas de transferênciade renda foram essenciais, sendo a principal delaso Programa Bolsa Família. Ocorre, entretanto, que os instrumentosde transferência, apesar de oferecer uma melhoria narenda, limitam-se a diminuir as péssimas condições de vida enão são capazes de realizar a efetiva transformação dos seusbeneficiários em brasileiros plenamente integrados ao mundodo trabalho e à esfera da cidadania.É para suprir essa lacuna que este <strong>PPA</strong> propõe o ProgramaEstadual de Inclusão Produtiva, instrumento capazde mediar a situação dessas pessoas, através da oferta demeios que, integrados, sejam capazes de proporcionar ainclusão em ambientes produtivos e assegurar trabalhoe renda, de forma sustentável, àqueles que continuamtendo acesso apenas ao benefício pecuniário do PBF.Esse novo programa será focado, prioritariamente, naspessoas em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritasno CadÚnico.No meio rural, uma das ações mais importantes será a utilizaçãodo poder de compra do Estado para criar mercadopara a produção realizada por empreendimentos de carátersolidário/familiar. Este tipo de ação é garantido pelalei federal 11.947/09, que determina que ao menos 30%da merenda escolar seja adquirida de empreendimentossolidários ou similares.Para que haja produção, é necessário que se criem condiçõespara produzir. O Estado promoverá a capacitaçãotécnica dos produtores agrícolas, pescadores e outros68
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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIAPlano Plu
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JAQUES WAGNERGovernador do Estado d
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