Plano Plurianual PPA 2012-2015

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA – ALBAAREA TEMÁTICAAÇÃO LEGISLATIVAA Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, que temcomo função a atribuição de legislar, exercer a fiscalizaçãoe o controle externo dos órgãos e representantes do poderpúblico, e o dever de exercer com total transparênciasuas atividades de representação da sociedade baiana, definiusuas ações prioritárias, para o período 2012-2015, como propósito de assegurar os compromissos do colegiadoe executar com eficiência suas atribuições institucionais,valendo-se de inovações tecnológicas. Nesse sentido,aproxima-se cada vez mais da população com informaçõesem tempo real, através da comunicação televisiva e aperfeiçoamentodo seu portal na internet, cumprindo o deverde liderar um processo de mudança e avanço na funçãoinstitucional do Legislativo.A ação legislativa, com ênfase na normatização, no controlee vigilância das atividades governamentais, incorpora o papelfundamental do Poder Legislativo, tendo como ferramentao debate político entre partes diferentes.A normatização é o corolário do princípio da legalidade,uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar defazer alguma coisa, senão em virtude de espécie normativadevidamente elaborada pelo poder competente e em conformidadecom as regras constitucionais de produção deatos legislativos, transformando os anseios da populaçãoem leis e, principalmente, demonstrando a independênciaque deve existir entre os poderes Legislativo, Executivo eJudiciário.O papel de fiscalizar e cobrar resultados das ações empreendidaspelo gestor público tem como principal responsabilidadeproceder à fiscalização contábil, financeira,orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dasentidades da administração direta e indireta, fundamentalao desenvolvimento da sociedade, à melhoria na qualidadede vida da população e ao emprego eficiente, oportuno eadequado dos recursos financeiros.Neste contexto, a relação entre o povo e os políticos começano processo eleitoral e se estende por toda a legislatura,estabelecendo uma atuação política lastreada em umcontexto de futuro. O esforço da Assembléia Legislativa deaproximar o cidadão da ação legislativa é traduzido peloprojeto Assembléia Itinerante, levando sessões plenárias atodas as regiões do estado; e também pelo aprimoramentodo portal da internet, tornando-o mais interativo e transparente,bem assim com a expansão da TV Assembléia, comtransmissão através de sinal aberto, abrindo as portas à sociedadebaiana e firmando-se como esteio da democracia.363