Desigualdad Social y Equidad en Salud: Perspectivas Internacionales

Equidade em Saúde na Legislação BrasileiraA Constituição brasileira, promulgada em 1988, estabeleceu princípios e diretrizespara a definição de uma completa reorganização do Sistema de Saúde do país a partirda formalização de um princípio igualitário e do comprometimento público coma garantia dessa igualdade, definidos através de um amplo arcabouço jurídico-legal.Nos termos de Rawls, pode-se dizer que no processo constituinte se conformou umaconcepção política de justiça no âmbito da saúde, publicamente aceitável; obteveseum acordo político que possibilitaria, a partir daquela concepção, considerar ocaráter justo ou não das instituições.A Constituição reconhece a saúde como um direito de todos e um dever do Estadoque deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem, por umlado, a redução do risco de adoecer e por outro, o acesso universal e igualitário àsações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Nessa definiçãodo direito à saúde subjaz um conceito complexo e multidimensional de equidade queremete aos determinantes da saúde e corresponde à noção de equidade sumariadapela OMS, entendida como a garantia de oportunidades a todos para desenvolvero seu potencial de saúde. Isso se traduz como a garantia de condições sócio-econômicase ambientais adequadas e o acesso universal e igualitário às ações e serviçosde saúde de forma a impedir a constituição de diferenças na situação de saúde quesejam desnecessárias e evitáveis – portanto injustas.A legislação posterior que regulamenta a forma de tradução concreta do direitoà saúde 3 , se bem que mantenha a orientação normativa geral, acaba restringindo oconceito à noção de acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. E ainda sãoconsiderados apenas os aspectos estruturais do “acesso potencial”, ou seja: característicasdo sistema de provisão de serviços como disponibilidade, volume, distribuiçãoe organização, cuja igualdade e universalidade no território nacional deveriamser as metas do Sistema Único de Saúde. Elementos ligados a processos e comportamentos,entendidos como características dos indivíduos que facilitam ou impedem oacesso não são problematizados no processo de implementação da política.Ademais, a meta do acesso universal é atrelada à questão do financiamento demodo que uma questão chave de toda legislação regulamentadora do SUS tem sidoa definição das formas de redistribuição dos recursos federais destinados ao custeiodos serviços de saúde já que esses são responsáveis pela maior parte dos recursospúblicos destinados ao setor 4 . Embora a legislação aponte para a preocupação com3 Refiro-me principalmente às leis nºs 8080 e 8142, ambas de 1990, que regulamentam o texto constitucional, e àsvárias Normas Operacionais, editadas periodicamente para fornecer instruções para a operacionalização do SUS, particularmenteo processo de descentralização e de repasse de recursos financeiros a ele associado, já que o financiamentodo sistema de saúde está na sua maior parte centralizado no governo federal.4 Em razão da falta de dados confiáveis sobre os gastos realizados com recursos das esferas subnacionais de governo,as estimativas sobre a participação da esfera federal no custeio da assistência à saúde variam de 60 a 80% dos gastostotais, conforme a fonte e/ou ano.Gonçalves Menicucci175