Lourenço de Brito Correa: o sujeito mais perverso e escandaloso ...

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[...]Pella rezolução que fui servido tomar de se prover aquelles que vão com titulo e
authoridade de Vice Rey não pode ter lugar contudo a reformação que estava ordenada. E
El Rey hei por bem que se reforme só um dos mestres de campo general; o mais moderno; e
do mesmo modo hu dos ajudantes; E os furriéis. Isto se escreva ao Conde de Óbidos com
todo bom modo; mas ordenandolhe que o execute sem réplica. Lisboa, 15 de dezembro de
1663. 302
Este trecho acima transcrito possibilita problematizar o quão importante era o título de vice-
rei do Brasil, especialmente para D. Afonso VI, conforme se pode notar nesta resolução. O monarca
não só reconheceu a autoridade que o Conde de Óbidos ostentava no Brasil, como também levou
em conta os posicionamentos contrários emitidos pelo Conselho Ultramarino. Fazendo isto, o Rei
acomodava interesses divergentes e mantinha a governabilidade do seu representante direto, pois,
apesar de voltar atrás em sua decisão de reformar dois Terços de Infantaria e fazer a reforma em
apenas um, D. Afonso ordenava que os conselheiros emitissem sua resolução ao vice-rei do Brasil
“com todo bom modo”.
Vimos que o vice-rei escreveu diretrizes aos seus subordinados, em contrapartida, ele
também deveria seguir um criterioso conjunto de regras e procedimentos que guiava as suas ações
no maior posto de comando militar e político existente no Brasil Seiscentista, seu Regimento foi o
mesmo dado ao Governador Diogo de Mendonça Furtado em 1621 e apesar deste ter sido escrito no
período Filipino, esta norma foi utilizada após a Restauração Brigantina só havendo mudanças em
seu conteúdo no ano de 1678. 303
Este Regimento previa que os casos que extrapolavam a alçada dos governadores e vice-rei
do Brasil eram tratados pelo Conselho Ultramarino, esta Instituição tratava das demandas das
conquistas, em especial daquelas que versavam as denúncias de abuso de poder das autoridades que
administravam os domínios do Ultramar.
Embora o Conde de Óbidos não tenha conseguido parecer favorável para premiar com
títulos de fidalguia e hábitos a pelo menos vinte e quatro pessoas de importância estratégica no
Brasil, ele lançou mão de suas atribuições como vice-rei para interferir na provisão das serventias
militares, judiciais e civis que estivessem vagas.
Dois trechos do Regimento dado a D. Vasco Mascarenhas, em 1663, explicitam as regras de
provimento em postos militares e civis vacantes no Brasil:
[...] encarregareis das serventias dos ditos officios a criados meus (se os ouver) que
tenham partes para os servirem e em falta deles a outras pessoas que tenham as mesmas
302 Op.cit. AHU, LF, Cx. 17, doc. 1973. 23/11/1663
303 MENDES, Caroline Garcia.; CASTRO, João Henrique Ferreira de. “O Brasil no Império Ultramarino Português e o
estudo das trajetórias dos Governadores-Gerais e Vice-Reis do Brasil entre 1647-1750.” In: Anais do II Colóquio do
LAHES: Micro-História e os caminhos da História Social. Juiz de Fora: UFJF, 2008, p.11. Segundo os estudos do
historiador Francisco Cosentino, o Regimento dado ao Conde de Óbidos foi uma cópia do mesmo que foi dado a D.
Diogo de Mendonça Furtado, em 1621. Tal Regimento continuou sendo a base para os Governadores que o sucedeu e só
foi substituído pelo modelo de Roque da Costa Barreto, em 1678. Para mais informações, ver: op. cit. COSENTINO,
Francisco Carlos Cardoso. Governadores Gerais do Estado do Brasil (séculos XVI e XVII): ofício, regimentos,
governação e trajetórias. 2009, p. 180-188.