Lourenço de Brito Correa: o sujeito mais perverso e escandaloso ...

estavam completamente afastados da justiça e da segurança e vulneráveis a todo tipo de ameaça.
Durante boa parte do século XVII, percebemos que o recôncavo da Bahia tornou-se
valhacouto apropriado para os que estavam em conflito com a lei, a mão da justiça não alcançava os
criminosos muito bem escondidos nestas paragens.
Para justificar seu interesse por terras, Lourenço afirmava que os ministros da justiça não
podiam chegar às bandas do Rio Perugasu e assim [...] não podem accodir a remediar estes males e
delictos. 154 A investigação criminal e cível [...] para as partes de Seregipe do Conde, Cachoeira,
Perugasu e outras freguesias 155 estava comprometida no século XVII, além da distancia que estes
locais tinham em relação a Salvador, o caminho era cheio de perigos e armadilhas, fossem elas
naturais ou construídas por salteadores, espalhados pelas rotas que davam acesso ao sertão da
Bahia.
Ao constatar a situação, o fidalgo Lourenço de Brito Correa pede à D. Afonso VI, Rei de
Portugal, mais uma mercê régia dentre as tantas que já havia recebido das mãos dos reis
Brigantinos. Queria ele financiar a fundação de [...] hua Villa (...) nas terras do Recôncavo da
Bahia, 156 especifica que esta mercê poderia ser dada em [...] capitania, para a parte de Seregipe do
Conde, Perugasu ou onde melhor lhe parecer. 157
O pedido destas terras oportuniza um estudo mais profundo acerca das possibilidades
jurídicas que dispunha o sistema administrativo português, tais possibilidades permitiam a aquisição
definitiva das terras da Bahia, especialmente por alguns grupos familiares. O uso proveitoso do
pedaço de chão, dado como favor régio, foi vetor de consolidação e ampliação do patrimônio
fundiário de muitas ilustres famílias baianas, ao longo de todo o século XVII.
Neste quadro normativo, a concessão de terras era também compreendida como uma mercê
régia que se materializava em centenas de folhas manuscritas que legitimava a graça adquirida em
forma de chão, quais sejam: cartas de sesmaria, forais ou cartas de doação. Estes eram os principais
documentos legitimadores da propriedade fundiária no período colonial, só havendo mudanças
radicais neste modelo no ano de 1850, por conta da Lei de Terras n.610, de 18 de setembro.
Todas as cabeças coroadas após a Restauração Brigantina perpetuaram a tradição de
conceder ou negar mercês régias em forma de terra a pessoas da Bahia e esta prática perdurou
durante todo o século XVII. 158
Seguindo esta tradição, Lourenço suplicou a mercê de uma capitania em local distante da
154 idem
155 idem
156 idem
157 idem
158 Nos documentos avulsos da Capitania da Bahia e no fundo arquivístico Luiza da Fonseca tramitaram, entre a
Capitania da Bahia e o Reino, durante o século XVII, 128 autos que envolviam concessão e negação de mercês régias,
somem-se a este quantitativo 10 documentos que não informam a data correta da epístola, sendo que a década de 60
marca o período de maior demanda acerca desse assunto, contabilizando 35 ocorrências.
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