Lourenço de Brito Correa: o sujeito mais perverso e escandaloso ...

106
parte, histo athe se prezentarem pessoas que tenhão provizões minhas para haverem de
servir os taes officios. 304
O capítulo 41 fornece mais detalhes do raio de ação que tinham os governantes do Brasil
para nomear pessoas em cargos e ofícios régios, a norma previa que os Governadores Gerais e vice-
reis poderiam
[...] prover as serventias dos offícios mayores, asy por morte, como por qualquer outra via,
que seja, e da mesma maneyra, todos os outros [cargos] de justiça, guerra e fazenda de
todo o Estado, enquanto eu não mandar outra couza em contrário [...] e me avizareis logo,
particularmente, dizendo o cargo que vagou, e por quem, se deixou filhos, e em quem
aproveste. 305
Vemos então que, em caso de morte, doença ou aposentadoria de servidores da justiça,
guerra e fazenda, cabia aos Governadores Gerais e vice-rei do Brasil prover os substitutos mediante
informação posterior à Coroa e atenção aos critérios previstos no Regimento. Em uma carta escrita
na Bahia, no dia 18 de agosto de 1663, encontram-se as justificativas apresentadas pelo Conde de
Óbidos para prover os postos militares e ofícios políticos do Brasil alegando seguir as mesmas
prerrogativas que tiveram seus antecessores: [...] me pareceu representar a VMgde. com a
submissam que convem se conserve a este governo a preheminecia que vinha de prover os postos
militares sem outra confirmação de VMgde. 306
Citando o primeiro vice-rei Marquês de Montalvão e o Governador Geral Francisco Barreto,
Óbidos apontava que o cargo que ocupava no Brasil conferia-lhe os poderes de prover pessoas em
ofícios políticos vagos sem a aprovação imediata do soberano de Portugal. Na contra mão deste
desejo, funcionários da administração do Brasil e autoridades do Conselho Ultramarino
apresentavam consecutivas queixas ao Rei diante das medidas de Óbidos que interferiam na lógica
de funcionamento da economia de mercês na Bahia e iam de encontro aos interesses da elite
local. 307
Algumas autoridades residentes na Bahia também manifestaram descontentamento em suas
cartas e denunciaram ao Conselho Ultramarino as atitudes do vice-rei que desrespeitavam os
protocolos do Regimento que ele devia seguir, principalmente quando tentava interferir na lógica de
concessão e negação das mercês remuneratórias no Brasil.
Em primeiro de setembro de 1663, o Rei de Portugal informava ao Conde de Óbidos que as
autoridades do Brasil e de Angola estavam se queixando dos abusos de poder dos Governadores
304
AHU, LF, Cx.12, Doc. 1444: Cópia de Capítulos do Regimento do Governador do Brasil. Lisboa, 13/10/1651. (grifo
do documento). Neste documento encontramos extratos do Regimento dado a Diogo Furtado de Mendonça em 1621,
especialmente no que tange os limites para o provimento de cargos e ofícios régios no Brasil.
305
Idem (grifo do documento). Os Regimentos dos Governadores Gerais e Vice Reis do Brasil foram estudados por
MENDONÇA, Marcos Carneiro de. Raízes da Formação Administrativa do Brasil. Rio de Janeiro: IHGB/Conselho
Federal de Cultura, 1972.
306
AHU, LF, BA Cx.17, Doc. 1976, 18/08/1663.
307
AHU, LF, BA Cx.19, Doc. 2208-2210,19/07/1667