Lourenço de Brito Correa: o sujeito mais perverso e escandaloso ...

A responsabilidade que Óbidos tinha ao receber o vice-reinado estava em alinhar os
procedimentos dos administradores subalternos ao seu comando, promovendo uma normatização
dos fazeres e evitando conflitos. Resumidamente, o Regimento dado pelo segundo vice-rei do Brasil
tinha o objetivo de corrigir os
[...] inconvenientes que resultão dos capitães mores das Capitanias deste Estado, não
terem regimento que sigão; e para se evitar este prejuízo, e poderem proceder nas
obrigações que lhes tocão, sem se occasionarem as duvidas que os Provedores da Fazenda
Real, Ouvidores das Capitanias costumão ter, nem as queixas que os moradores
ordinariamente fazem de suas ações. 280
Podemos entender este Regimento como um conjunto de providências à serem tomadas
pelos administradores das Capitanias do Brasil e organização dos seus procedimentos, fora escrito
pelo Secretário do Estado do Brasil, Bernardo Vieira Ravasco e dava orientações quanto a defesa
dos territórios e matérias de jurisdição.
O primeiro interesse normativo encontra-se em garantir a segurança das capitanias contra
invasores estrangeiros, uma cláusula específica ordenava que todos os Capitães Mores visitassem
periodicamente as fortalezas e armazéns de mantimentos bélicos de suas Capitanias, na presença do
Provedor Mor e do Escrivão da Fazenda, para que, inventariada todas as peças de artilharia, fosse
dado conta do que precisava de concerto. Justificava o Conde: [...] porque ainda que de prezente há
paz com os holandeses, sempre convém estar a dita capitania com prevenção necessária a qualquer
intento ou invasão de outros inimigos desta Coroa 281 .
A norma também previa que os administradores das Capitanias alistassem todos os homens
da sua jurisdição que tivessem condições de pegar em armas para adestrá-los, pelo menos uma vez
no ano e manter o efetivo militar reserva em condições de guerrear caso fosse necessário; a cláusula
incentivava que os varões portassem armas por [...] saberem usar dellas, sendo que os mais
habilidosos deveriam ser informados ao vice-rei.
O segundo aspecto das orientações dadas por Óbidos diz respeito a uma tentativa de
padronizar o fazer administrativo dentro das Capitanias, revogando os costumes anteriores e
submetendo todos os Capitães a um único referencial de poder, Óbidos orientava que os seus
subordinados fossem moderados nas condenações que lhes eram cabíveis sentenciar, ressaltava que
a autoridade dos Governadores era reconhecida exclusivamente no âmbito das Capitanias que
administravam e todos eles estavam submissos às suas ordens. Uma prova desta prevenção foi vetar
intromissões de opinião nos trabalhos do Capitão Mor, do Provedor da Fazenda Real do Brasil, dos
Ouvidores da Justiça e do Senado da Câmara da Bahia e se houvesse algum dissenso a última
280 A transcrição deste regimento encontra-se em LISBOA, Balthazar da Silva. ANAES DO RIO DE JANEIRO,
contendo a descoberta e conquista deste país, a fundação da cidade com a historia civil e eclesiástica, até a
chegada de El Rey D. João IV; além de notícias topográficas, zoológicas e botânicas. Tomo 4, Rio de Janeiro:
Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, 1835. P. 222.
281 idem.
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