Lourenço de Brito Correa: o sujeito mais perverso e escandaloso ...

Real do Brasil já era septuagenário em 1665 e fazê-lo cruzar o Atlântico àquela altura da vida seria
uma punição deveras cruel:
126
[...] porque enquanto viver há de perturbar esta república e censurar os mais qualificados
merecimentos pela aversão natural que o seu ânimo tem a todos os que não são como ele,
pois só os seus semelhantes são os que costumão aprovar o que elle escrevia contra a
mesma verdade. 384
A partir da terceira folha deste longo documento, encontra-se os pareceres dos magistrados
do Conselho Ultramarino que trataram deste caso e as percepções que deixaram sobre as alegações
do Conde de Óbidos.
Saliente-se que o conselheiro relator, Feliciano Dourado, só escreve a súmula desta consulta
em 27 de outubro de 1665 e depois de examinar cuidadosamente os argumentos do vice-rei ele
apresentou tecnicamente o seu posicionamento, relembrando um antigo costume do processo penal
Filipino para explicar a falta de consistência das desconfianças apresentadas pelo Conde de Óbidos
para ter prendido e embarcado para o Reino seus opositores, pois [...] conforme as regras de
direyto, sem culpa formada não se condena a ninguém e deve preceder esta primeiro para chegar
aos termos da prisam. 385
Feliciano Dourado mencionou a fragilidade da denúncia feita por Óbidos e o tempo
demasiado longo que esta consulta estava sem análise apropriada, acarretando prejuízo aos fidalgos
expulsos da Bahia:
[...] como não vem devassa com culpas que obrigue, nem consta na dita carta de avizo
mais que suspeitas de uma conjuração nascida dos capítulos que dis mandava Lourenço de
Brito Correa a Vossa Majestade e a vários ministros, não he isto bastante para prender e
mandar ao Reino este homens. 386
O magistrado não encontrou delito algum nas acusações formuladas contra aqueles que
supostamente estavam escrevendo capítulos sobre a gestão do segundo vice-rei do Brasil, na
opinião do juiz, [...] dar capítulos contra os poderosos era um recurso por onde se faz saber aos
Reis e Príncipes e a seus ministros os procedimentos daqueles contra quem se dão. 387
Feliciano Dourado aproveitou a oportunidade para explicar os leitores do seu parecer a
metodologia legalmente admitida para se prosseguir os expedientes da capitulação. Não bastava
escrever críticas e acusações contundentes contra os governadores do Brasil e espalhá-las entre
outros homens da elite, os capitulares deveriam deixar certa quantia em dinheiro como [...] caução
depositada para pena de sua malícia ou temeridade se os não provarem, além do direyto que fica
reservado contra eles como de ordinário acontece em casos semelhantes. 388
384 idem
385 idem
386 idem
387 idem
388 idem
O relator desta consulta ressaltava que era inadmissível [...] privar os homens do povo e