Lourenço de Brito Correa: o sujeito mais perverso e escandaloso ...

em vários Conselhos, Tribunais e outras instâncias consultivas que respaldavam as decisões régias,
em áreas especificas do governo e esta tradição foi mantida por D. João IV. 254
Desta forma, quando um Soberano elegia um súdito como seu principal representante
político e jurídico, o raio de ação e decisão dos Conselhos ficava limitado à vontade do Valido, seus
poderes extraordinários geravam dissenso entre Conselheiros e representantes deste sistema
administrativo, composto por múltiplos sínodos.
O controle do Valido era tamanho que ele tinha a prerrogativa de interferir diretamente na
economia de mercês e formar sua própria rede clientelar, colocando homens de sua confiança no
exercício das funções mais importantes no Reino e no Ultramar. A centralização do processo
decisório e monopólio dos mecanismos de distribuição de mercês régias submetidos às decisões do
Valido, fez despertar a atenção de alguns fidalgos desgostosos com tal merecimento e ocasionou
sérios conflitos, dentro e fora do Reino.
Acompanhemos, a seguir um trecho do Regimento que levou o Conde de Castelo Melhor
como Escrivão da Puridade do Rei D. Afonso VI e os poderes extraordinários que lhes foram
conferidos:
[...] Todos os Regimentos, Ordens, e Cartas que se houverem de dar, e escrever aos Vice
Reis, e Governadores das Províncias e Praças Ultramarinas, para o bom governo dellas,
na paz, ou na guerra, assim no que tocas a meus Vassalos, como aos estrangeiros, mandar
Exércitos, ou Armadas, assim para os mares do Reino, como de fora: e finalmente tudo que
pertencer ao Estado de coroa, se expedirá por sua ordem o officio. Correrão por sua mão
todos os Provimentos de Vice-Reis, e governadores, assim das Províncias e Praças do reino
como do Ultramar, Generaes das Armadas. Almirantes, e todos os oficiaes grandes de Paz
e guerra, pelos quaes com superioridade se administra o governo público, como são os
Presidentes dos Tribunaes, Conselheiros, Secretários e Escrivães delles, desembargadores
e Ministros da camara desta Cidade, e quaesquer outros de igual poder e jurisdicção,
criações de Títulos, nomeações de Bispados, e Prelazias, Officiaes da casa Real, lugares do
Santo Offício, Reitor, Cadeiras e despachos semelhantes da Universidade de Coimbra, e
qualquer dependência das outras sobreditas [...] tomará os preitos e homenagens, que se
me fizerem, de qualquer Governo, Fortaleza ou Capitania, assim do Reino como
Ultramarinos[...] 255
Ângela Barreto Xavier afirma que o resgate da política de valimento foi mais uma forma de
burlar o modelo polissinodal da Monarquia Portuguesa no intuito de garantir a governabilidade de
D. Afonso VI. Esta monarquia, anteriormente respaldada pelas decisões provenientes de um amplo
sistema de consultas aos Tribunais e Conselhos adequados, tornou-se, com resgate do favoritismo
régio, um [...] modelo autocrático, centrado num pequeno núcleo que envolvia o rei, agora com
254 DANTAS, Vinicius Orlando de Carvalho. O Conde de Castelo Melhor: valimento e razões de Estado no Portugal
seiscentista (1640-1667), p.1. Um estudo recente sobre as guerras de Restauração no período de D. Afonso foi realizada
por COSTA, Fernando D. A Guerra da Restauração. (1641-1668), Lisboa: Livros Horizonte 2004. Ver também a obra de
Fernando Palha sobre as razões do final do Valimento régio e reinado de D. Afonso VI em: PALHA, Fernando. O
Conde de Castelo Melhor no exílio. Lisboa: Imprensa Nacional, 1883, p. 3-14.
255 Ver o Regimento do Escrivão da Puridade em : SILVA, José Justino de Andrade e. Collecção Chronologica da
legislação portuguesa. (1657-1674). Lisboa: Imprenssa de J.J.A. Silva, 1856. p 38-84
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