Lourenço de Brito Correa: o sujeito mais perverso e escandaloso ...

propunha Lourenço de Brito, o procurador da fazenda ressaltou os limites que esta concessão
deveria ter, demarcando seu termo e limite em seis léguas, aproximadamente 19.800 hectares,
conforme o cálculo de Célia Freire de A. Fonseca. 166
Estipular os limites das terras concedidas evitava problemas com os proprietários que
adquiriram mercês anteriores nestes locais e iriam dividi-lo com Lourenço, contudo, a pouca
precisão dos referenciais de domínio territorial gerava crises e contendas por limites e domínios de
jurisdição entre os donos de terra do Recôncavo.
Já o procurador da Coroa foi mais cauteloso, apesar de não achar inconveniente a concessão
da mercê que pedia Lourenço de Brito. No que tocava a pretensão de querer construir uma vila, o
funcionário real disse [...] ser de grande utilidade a esta coroa povoarense as terras do Brazil, e
augmento da fazenda real, porém,
[...] no toccante a jurisdição, que se pede se deve declarar que a terá somente nas terras,
que forem suas próprias, não se excedendo aos que já tiverem donos: porque pretendendo
ter também nesta jurisdição, devião ser ouvidos primeiro os Officiaes da camara da Bahia,
e os mesmos donnos das terras. 167
O precavido procurador da Coroa evidenciou em seu parecer a complexidade que o sistema
de mercês apresentava neste período. Seu ponto de vista pode nos dar mais detalhes sobre os
parâmetros de jurisdição utilizados na época, o Procurador salientava que a autoridade como capitão
e a tutela do criminal e do civil, requeridos por Lourenço de Brito, não poderia superar a potestade
de outras pessoas, que antes dele ocupava a vizinhança dos domínios pretendidos nas margens do
Paraguaçu. Porém, o funcionário da Coroa não descartou esta possibilidade, orientando que se
consultasse previamente a Câmara de Salvador e aqueles que antes de Lourenço erradicaram-se ali,
para um possível acordo.
Ainda não foi possível encontrar documento que comprove a aquisição destas terras por
Lourenço de Brito Correa, sua influência política na Câmara de Salvador e entre os tradicionais
proprietários da maioria das terras do Recôncavo são indícios de uma possível conquista das
petições e jurisdições referidas.
Outro indicativo da liberação desta mercê foi o parecer do Conselho Ultramarino, que
referendava todos os argumentos apresentados pelos procuradores:
[...] Ao conselho parece, que respeitando VMgde. os merecimentos e serviços de
Lourenço de Brito Correa e as grandes utilidades, que resultam a fazenda de VMgde
em se darem as terras do Brazil em Capitanias, demais de ser bem publico, para se
evitarem os danos, que co declaração que a Villa que levantar de sua custa, será o
termo della de seis legoas de distancia ao redor, na forma que declara o Procurador
da Coroa, e fazenda de VMgde apontão. Lisboa, a 21 de fevereiro de 663. 168
166 FONSECA, Célia Freire de A.“Sesmarias no Brasil.” In: SERRÃO, Joel (dir.), Dicionário de História de Portugal.
Porto: Figueirinhas, 1984, v.5, p.545-546.
167 op. Cit. AHU, LF, Cx.17, Doc. 1921. p. 2.
168 idem
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