Isabela Arteiro_dissert.pdf - Unicap

não são cumpridas; o Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, prevê aproibição da venda de álcool para menores de 18 anos 23 . Todavia, pesquisas sobredos padrões de uso de álcool e outras drogas entre adolescentes apontam que osadolescentes estão bebendo cada vez mais cedo; além disso, demonstram nãoterem dificuldades na obtenção de álcool, inclusive em locais onde a venda seriainusitada como dentro da escola (LARANJEIRA et al, 2007).Outro exemplo é a lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o SistemaNacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. Contudo, o que colocamosem questão, mais uma vez, é a aplicabilidade, visto que a mesma contemplamedidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários edependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção nãoautorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Emtese, a lei está muito bem fundamentada nos princípios de reeducação e reinserçãodo dependente, não cabendo mais, em hipótese alguma, a sua condenação à penaprivativa de liberdade, considerando que o usuário não representa à sociedade umreal perigo. No capítulo II da mesma lei, o trafico ilícito de entorpecentes é tido comoum crime de perigo abstrato, ou seja, independente da prova dessa probabilidade dedano. Com certa freqüência acompanhamos, por meio da mídia, as buscas eapreensões de drogas em todo o território brasileiro, todavia, não deixa de sercomum a presença dos próprios policiais como comandantes das quadrilhasenvolvendo roubos e tráficos de drogas 24 .Os dados de impunidade e de não aplicabilidade de lei fortalecem aperspectiva de que não se trata apenas de falhas nos códigos civil e penal, mas umaperda gradual da eficácia da lei simbólica.Ao aludir ao aspecto da crise ética contemporânea ligado aoreconhecimento da lei, não me refiro à letra das leis impressas naconstituição de cada país, mas à única lei universal que funda nossa própriacondição de seres de cultura: a que impõe uma renúncia ao excesso degozo, presente em todas as sociedades humanas na forma de interdição doincesto. Essa lei não está escrita em lugar nenhum, e não é autorizada pornada além de si mesma. Ela se impõe aos agrupamentos humanos como23 Estatuto da criança e do adolescente (ECA) art. 81 e art. 243, lei 8.069, de 13 de julho de 1990.24 Para citar um exemplo, em maio de 2007, foi divulgado pela Rede Globo o envolvimento de um policialmilitar como comandante de uma quadrilha que roubava carros e revendia as peças, usando as mesmas comoesconderijo para o transporte de drogas.53