CÚPULA DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE SOBRE ... - Funag

DECLARAÇÃO DE SALVADOR E DECLARAÇÕES ESPECIAIS
Declaração Especial sobre a necessidade de por fim ao Bloqueio
Econômico, Comercial e Financeiro imposto pelo Governo do Estados
Unidos da América contra Cuba, incluindo a aplicação da chamada
Lei Helms-Burton.
Os Chefes de Estado e de Governo dos países da América Latina e do
Caribe, reunidos em Salvador, Bahia, Brasil, por ocasião da Cúpula da
América Latina e do Caribe sobre Integração e Desenvolvimento,
CONSIDERANDO as resoluções aprovadas pela Assembléia Geral das
Nações Unidas sobre a necessidade de pôr fim ao bloqueio econômico,
comercial e financeiro imposto pelos Estados Unidos da América contra Cuba,
e as declarações sobre o tema que foram aprovadas em inúmeras reuniões
internacionais;
AFIRMAM que a defesa do livre-comércio e da prática transparente
do comércio internacional torna inaceitável a aplicação de medidas coercitivas
unilaterais que afetam o bem-estar dos povos e obstruem os processos de
integração.
RECHAÇAM, da forma mais energética, a aplicação de leis e medidas
contrárias ao Direito Internacional, como a Lei Helms-Burton, e exortam ao
Governo dos Estados Unidos da América que ponha fim a sua aplicação.
PEDEM ao Governo dos Estados Unidos da América que cumpra com
o disposto em 17 resoluções sucessivas aprovadas na Assembléia Geral das
Nações Unidas de forma a pôr fim ao bloqueio econômico, comercial e
financeiro que mantém contra Cuba.
SOLICITAM ao Governo dos Estados Unidos da América, em
particular, que, de maneira imediata, detenha a aplicação das medidas
adotadas nos últimos cinco anos com o objetivo de fortalecer a aprofundar o
impacto de sua política de bloqueio econômico, comercial e financeiro contra
Cuba.
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