Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

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Da excepcionalidade às linhas de cuidado: o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 202 Somatropina 4UI injetável (por frasco ampola) 203 Sulfassalazina 500mg (por comprimido) 204 Tacrolimo 1mg (por cápsula) 205 Tacrolimo 5mg (por cápsula) 206 Tenofovir 300mg (por comprimido) 207 Tolcapona 100mg (por comprimido) 208 Topiramato 100mg (por comprimido) 209 Topiramato 25mg (por comprimido) 210 Topiramato 50mg (por comprimido) 211 Toxina botulínica tipo A 100UI injetável (por frasco ampola) 212 Toxina botulínica tipo A 500UI injetável (por frasco ampola) 213 Triexifenidila 5mg (por comprimido) 214 Triptorrelina 3,75mg injetável (por frasco ampola) 215 Triptorrelina 11,25mg (por ampola de 2ml) 216 Vigabatrina 500mg (por comprimido) 217 Ziprasidona 80mg (por cápsula) 218 Ziprasidona 40mg (por cápsula) Continuação 3.8 Ampliação dos benefícios fiscais como forma de otimização dos recursos Com a aprovação do CEAF e a inclusão de novos fármacos e novas apresentações farmacêuticas fez-se necessária a atualização do Convênio CONFAZ nº 87, de 5 de julho de 2002, que trata da isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Dessa forma, foi solicitada ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) do Ministério da Fazenda, a inclusão dos novos produtos para que tivessem o benefício fiscal. Atualmente, todos os medicamentos do CEAF são passíveis da isenção de ICMS. Ressalta-se que a isenção de ICMS está condicionada a medicamentos que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, e a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS. Todos os fármacos do CEAF têm o regime especial de crédito presumido da contribuição, conforme Decreto 189
190 Ministério da Saúde nº 3.803, de 24 de abril de 2001, com rol de fármacos alterado pelo Decreto nº 6.066, de 21 de março de 2007. 3.9 O complexo industrial da saúde como estratégia para o desenvolvimento de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica Frente à necessidade de estabelecimento de estratégias na área de produção e desenvolvimento tecnológico de insumos para a saúde, foi criado por Decreto presidencial em 12 de maio de 2008, o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS), com o objetivo de promover medidas e ações concretas visando à criação e implementação do marco regulatório brasileiro referente à estratégia de desenvolvimento do Governo Federal para a área da saúde, segundo as diretrizes das Políticas Nacionais de Fortalecimento do Complexo Produtivo e de Inovação em Saúde. No contexto do complexo industrial da saúde, os medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica tem importância fundamental, pois são estratégicos para o desenvolvimento nacional. 3.9.1 Estratégia organizacional e principais ferramentas do Ministério da Saúde para o incentivo à pesquisa em saúde e o desenvolvimento do complexo industrial da saúde A criação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) foi a estratégia adotada para dar organicidade e institucionalizar o apoio do Setor Saúde ao desenvolvimento científico e tecnológico, bem como orquestrar o relacionamento externo do Ministério da Saúde com os parceiros governamentais e o setor produtivo. Elemento institucional fundamental nesse processo foi a criação do Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS), principal instrumento adotado pelo Ministério da Saúde para promover o desenvolvimento do Complexo Industrial da
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