Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

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Ministério da Saúde
Portaria SAS/MS nº 768/2006 (BRASIL, 2006f). Esse novo LME é composto por duas
partes com finalidades diferentes.
A primeira corresponde ao Laudo para solicitação dos medicamentos ao gestor do
SUS. A segunda corresponde ao Laudo para avaliação e autorização dos procedimentos
pelos profissionais designados pelo gestor estadual. É obrigatório o correto preenchimento
desses laudos, devendo ser utilizado como modelo aqueles apresentados no
Anexo V da Portaria GM/MS no 2.981/2009.
O Laudo para Solicitação é um documento cujo preenchimento é de responsabilidade
do médico assistente (modelo no apêndice B), empregando-se as normas
definidas no Anexo V da Portaria GM/MS no 2.981/2009. Basicamente, o médico
deverá informar os dados do paciente, da unidade solicitante, o(s) medicamento(s)
solicitado(s), a doença do paciente utilizando-se a Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), a justificativa para a
solicitação do(s) medicamento(s) e atestar a capacidade do paciente de acordo com
os Arts 3º e 4º do Código Civil.
Para cada doença (CID-10) o médico deverá preencher um LME diferente que
terá a mesma validade de uma APAC (até três competências). Isso é importante, pois,
dependendo das doenças, os diagnósticos e os documentos exigidos pelos PCDT são
completamente diferentes, necessitando de mais de um processo administrativo. Essa
divisão de documentos tem o intuito de facilitar e reduzir o tempo da avaliação técnica
pelo profissional designado pelo gestor estadual e, consequentemente, o tempo de
resposta ao usuário do SUS.
A segunda parte do Laudo tem a função de possibilitar a avaliação técnica da solicitação
e a autorização do procedimento solicitado. O modelo de LME para avaliação
e autorização está mostrado no Apêndice C. Na avaliação técnica, um profissional da
área de saúde verifica se a solicitação está de acordo com os critérios da Portaria GM/