Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

Da excepcionalidade às linhas de cuidado: o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
2. OS MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS OU DE ALTO CUSTO
Neste Capítulo, a história dos “medicamentos excepcionais” e, posterior-
mente, “medicamentos de dispensação excepcional ou de alto custo” é resgatada
como forma de compreender os conceitos envolvidos, modificados e interpretados
ao longo do tempo. O resgate histórico sobre os principais aspectos que
envolvem esse conjunto de medicamentos foi fundamental para a construção do
Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), considerado
uma estratégia de acesso a medicamentos de uso ambulatorial no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
2.1 Histórico conceitual
O termo “medicamentos excepcionais” amplamente discutido e interpretado das
mais variadas formas nos dias de hoje, foi estabelecido em 1982 por meio da Portaria
Interministerial nº 3 MPAS/MS/MEC, de 15 de dezembro de 1982 (BRASIL, 1982).
Esse marco regulatório permitia, em caráter excepcional, que os serviços prestadores
de assistência médica e farmacêutica poderiam adquirir e utilizar medicamentos não
constantes da relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME), quando a
natureza ou a gravidade da doença e as condições peculiares do paciente o exigiam,
e desde que não houvesse, na RENAME, medicamento substitutivo aplicável ao caso.
Mesmo considerado uma excepcionalidade, a solicitação do médico deveria ser justificada
e homologada pelo prestador do serviço de saúde. Nessa época, portanto, não
havia um elenco de medicamentos considerados excepcionais. Todos os medicamentos
não pertencentes à RENAME da época poderiam ser considerados “excepcionais” e
disponibilizados pelo gestor ou prestador do serviço.
Apesar de toda a evolução do próprio sistema de saúde brasileiro, culminando com
a definição e regulamentação do Sistema Único de Saúde pela Constituição de 1988
e a Lei 8.080/1990, respectivamente, o conceito de medicamentos excepcionais não
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