Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

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Ministério da Saúde
nº 3.803, de 24 de abril de 2001, com rol de fármacos alterado pelo Decreto nº 6.066,
de 21 de março de 2007.
3.9 O complexo industrial da saúde como estratégia para o desenvolvimento
de medicamentos do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica
Frente à necessidade de estabelecimento de estratégias na área de produção e desenvolvimento
tecnológico de insumos para a saúde, foi criado por Decreto presidencial
em 12 de maio de 2008, o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (GECIS),
com o objetivo de promover medidas e ações concretas visando à criação e implementação
do marco regulatório brasileiro referente à estratégia de desenvolvimento
do Governo Federal para a área da saúde, segundo as diretrizes das Políticas Nacionais
de Fortalecimento do Complexo Produtivo e de Inovação em Saúde. No contexto do
complexo industrial da saúde, os medicamentos do Componente Especializado da
Assistência Farmacêutica tem importância fundamental, pois são estratégicos para o
desenvolvimento nacional.
3.9.1 Estratégia organizacional e principais ferramentas do Ministério da Saúde para
o incentivo à pesquisa em saúde e o desenvolvimento do complexo industrial da
saúde
A criação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) foi
a estratégia adotada para dar organicidade e institucionalizar o apoio do Setor Saúde
ao desenvolvimento científico e tecnológico, bem como orquestrar o relacionamento
externo do Ministério da Saúde com os parceiros governamentais e o setor produtivo.
Elemento institucional fundamental nesse processo foi a criação do Grupo Executivo
do Complexo Industrial da Saúde (GECIS), principal instrumento adotado pelo
Ministério da Saúde para promover o desenvolvimento do Complexo Industrial da