Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

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Da excepcionalidade às linhas de cuidado: o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica para a área de Terapia Renal Substitutiva por meio da Portaria GM/MS nº 2.042, 11 de outubro de 1996 (BRASIL, 1996c). Essa modalidade de cobrança foi modificada em 1996 com a Portaria SAS/MS nº 204, de 6 de novembro de 1996 (BRASIL, 1996a), quando os medicamentos denominados excepcionais passaram a ser financiados pelo Ministério da Saúde por meio do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA). Essa mesma modalidade de cobrança foi mantida com a Portaria SAS/MS nº 205, de 6 de novembro de 1996 (BRASIL, 1996d), mas tal marco regulatório implantou formulários de autorização e cobrança previamente numerados, contendo a identificação do paciente pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Em 1999, para obter informações da realidade da execução e melhorar o planejamento e gerenciamento, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS n° 254, de 31 de março de 1999 (BRASIL, 1999b) determinou que os gestores do SUS elaborassem a programação físico-financeira anual para os medicamentos excepcionais, diante das divergências estabelecidas ao longo do tempo sobre o percentual de financiamento dos medicamentos para os estados e União. É importante salientar que os valores dos procedimentos foram previamente definidos, mas a aquisição era de responsabilidade dos estados, gerando naturalmente as divergências entre valores repassados e realmente praticados pelos gestores estaduais. Ainda em 1999, os recursos definidos pelo Ministério da Saúde para os medicamentos excepcionais foram incluídos na Assistência Ambulatorial de Média, Alta Complexidade e Hospitalar, ficando definido um limite financeiro. A partir de junho deste mesmo ano, a produção ambulatorial dos medicamentos excepcionais destinados à Terapia Renal Substitutiva passou a ser financiada com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) que, posteriormente, foi regulamentada pela Portaria SE/SAS/ MS nº 14, de 14 de julho de 1999 (BRASIL, 1999c). 67
68 Ministério da Saúde No mesmo ano de 1999, o Ministério da Saúde ampliou a sistemática de Autorização de Procedimento de Alta Complexidade para todos os medicamentos excepcionais por meio da Portaria SAS/MS nº 409, de 5 de agosto de 1999 (BRASIL, 1999a). Essa Portaria estabeleceu os procedimentos para fornecimento dos referidos medicamentos, instituindo o controle individualizado dos pacientes pelo CPF, o uso da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10) para identificação da doença, estabelecimento de quantidades máximas para todos os procedimentos, entre outros parâmetros hoje conhecidos como atributos para os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SIGTAP/SUS). Após aprimoramentos, esse modelo continua sendo utilizado até hoje como forma de histórico do fornecimento, prestação de contas ao Ministério da Saúde e para transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde. Também em 1999, a Portaria GM/MS nº 1.481, de 28 de dezembro de 1999 estabeleceu a inclusão no FAEC de todos os recursos do Ministério da Saúde destinados ao financiamento de medicamentos excepcionais (BRASIL, 1999d). O encontro de contas entre os valores aprovados e repassados teve como parâmetro a média trimestral dos valores das Autorizações de Procedimentos de Alto Custo (APAC) para cada Unidade da Federação, sendo que o repasse financeiro passou a ser realizado do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde. Um dos principais marcos regulatórios para os chamados medicamentos excepcionais, também em relação ao financiamento, foi a publicação da Portaria GM/MS nº 1.318, de 23 de julho de 2002 (BRASIL, 2002a). Essa Portaria definiu um conjunto de medicamentos na forma de procedimentos, ampliando-o sobremaneira em relação aos elencos anteriores (conforme mostrado no item 2.2) e definiu os valores de repasse do Ministério da Saúde aos estados para cada procedimento padronizado.
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