Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

Da excepcionalidade às linhas de cuidado: o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
ano para R$5,10/habitante/ano, além da ampliação de R$1,50 para R$1,86/habitante/
ano pelos estados e municípios.
Do financiamento
Conforme amplamente discutido no Capítulo 3, a lógica do financiamento foi
alterada, deixando de existir a figura do cofinanciamento entre os gestores estaduais
e a União. Na nova conformação do CEAF, os gestores são os responsáveis pelo
financiamento exclusivo de um grupo. O grupo 1 é integralmente financiado pelo
Ministério da Saúde; o Grupo 2 é financiado exclusivamente pelos estados e o Grupo
3 de responsabilidade tripartite.
Essa estrutura permite a manutenção do equilíbrio financeiro entre estados e
União. Todavia, é imprescindível que os estados apliquem o Preço Máximo de Venda
ao Governo nos processos de aquisição dos medicamentos dos Grupos 1B e 2. Como
o PMVG é o resultado da aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP)
sobre o Preço Fábrica (PF) desonerado (quando for o caso), 92% dos medicamentos
do CEAF possuem CAP definido pela Câmara de Regulamentação do Mercado de
Medicamentos (CMED) e todos os medicamentos são isentos de ICMS e estão incluídos
no Convênio CONFAZ no 87/2002. Informações adicionais sobre o financiamento do
CEAF e sobre o PMVG estão mostradas no Capítulo 3.
Uma questão importante em relação ao financiamento está relacionada com os
critérios para a definição dos valores de ressarcimento pelo Ministério da Saúde para
os medicamentos do Grupo 1B. Anteriormente à construção do CEAF, não havia regras
para definição dos valores dos medicamentos adquiridos de forma descentralizada,
tornando difícil a pactuação do percentual relativo de financiamento entre as esferas
de gestão. Com a expansão da aplicação do CAP por meio do Comunicado CMED no 10, de 30 de novembro de 2009 (BRASIL, 2009i) e devendo o PMVG ser aplicado nos
processos públicos para aquisição dos medicamentos, foram estabelecidos os seguintes
critérios para a definição dos valores da tabela SIGTAP para o grupo 1B:
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