Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

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Ministério da Saúde
Deste modo, caso o PCDT não faça restrição de diagnóstico ou acompanhamento
do paciente por especialistas, o preenchimento do LME e a prescrição da receita médica
poderão ser realizados por médicos que atuem em qualquer nível de atenção, desde
que devidamente registrados em seu Conselho de Classe.
C) Laudo para solicitação de medicamentos: uma nova abordagem
A Portaria SAS/MS nº 409, de 5 de agosto de 1999, implantou a sistemática de
Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade/Custo (APAC), para fornecimento
de todos os medicamentos excepcionais (vide itens 2.3 e 2.6 do Capítulo 2).
Regulamentou também a Solicitação de Medicamentos (SME), um documento que
justificava, perante o órgão autorizador, o fornecimento de medicamentos e formulários
de APAC para autorização e coleta de informações gerenciais dos chamados
“medicamentos excepcionais”.
Considerando a importância da implantação de registros padronizados para solicitação
de Autorização de Procedimentos Ambulatoriais, possibilitando ampliar a
capacidade de gestão com mecanismos mais eficazes de regulação, avaliação e controle
do SUS, foram definidos novos modelos de laudos para autorização de procedimentos
pelo SUS pela Portaria SAS/MS nº 768, de 26 de outubro de 2006 (BRASIL, 2006f).
Entre os laudos estava o de Solicitação/Autorização de Medicamentos de Dispensação
Excepcional (LME). Essa Portaria excluiu a SME e os formulários de APAC que autorizavam
os medicamentos.
Com a publicação da Portaria GM/MS nº 2981/2009, foi revogado o Anexo II da
Portaria SAS/MS nº 768/2006. O novo laudo definido para o CEAF apresenta algumas
alterações, principalmente, no sentido de tornar o seu preenchimento mais fácil e
aplicável as adequações do próprio Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
(ver Capítulo 4). Os novos laudos estão apresentados nos Apêndices B e C e
podem ser acessado no anexo V da Portaria GM/MS nº 2.981/2009 (BRASIL, 2009a).