Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

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Ministério da Saúde
Componente. Pode-se perceber que não houve conceitos claramente definidos para
cada etapa destes fluxos. Por exemplo, ao manter a obrigatoriedade dos PCDT para o
fornecimento do medicamento, não houve definição clara de como o gestor estadual
deve realizar a avaliação técnica das solicitações, a partir dos documentos exigidos
na Portaria, inclusive aqueles recomendados nos próprios Protocolos Clínicos e Diretrizes
Terapêuticas.
Um dos objetivos da construção do Componente Especializado da Assistência
Farmacêutica foi definir claramente as regras para a sua execução, considerando as
responsabilidades das três esferas de gestão. Por isso, a Portaria GM/MS nº 2.981, de 26
de novembro de 2009 constituiu formalmente as etapas que caracterizam a execução do
CEAF e as suas formas de executá-la, considerando as diferentes responsabilidades dos
entes federados (BRASIL, 2009b). Isso é importante porque a falta de definições neste
sentido tornava o CMDE gerenciado de inúmeras maneiras, principalmente devido
à diversidade estrutural em cada estado. Essa falta de critérios para a execução pode
provocar divergências no acesso aos medicamentos, no momento em que os critérios
definidos não fossem observados pelo gestor.
O CEAF incluiu, além dos estados e União, os municípios como responsáveis
pela sua gestão. Ao compreender e incorporar o conceito da linha de cuidado como
ferramenta para a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, os municípios
terão fundamental importância na responsabilidade de fornecimento dos
medicamentos essenciais indicados para o tratamento da primeira linha de cuidado
para as doenças inseridas. Os medicamentos do Grupo 3 do CEAF são os mesmos
do Anexo III da Portaria GM/MS no 2.982, de 26 de novembro de 2009 (BRASIL,
2009a) e foram definidos a partir das recomendações dos PCDT. Portanto, os Componentes
Básicos e Especializados da Assistência Farmacêutica foram construídos
conjuntamente no sentido de evitar sobreposição de elencos e garantir o tratamento
na forma de linhas de cuidado para todas as fases evolutivas das doenças, incluindo
o tratamento no nível da atenção básica. Para isso, o Ministério da Saúde, inclusive,