Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

Da excepcionalidade às linhas de cuidado: o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
Saúde para avaliar as demandas sociais às novas incorporações que, certamente,
aumentaram consideravelmente após a publicação de tal Portaria.
Nesse sentido, a Portaria GM/MS nº 2.577, de 27 de outubro de 2006, trouxe avanços
importantes, pois propôs um conceito para o chamado Componente de Medicamentos
de Dispensação Excepcional (mesmo que tenha gerado dúvidas ao longo dos tempos
como mostrado no item 2.1) e apresentou proposta de avaliação das incorporações,
enfatizando que para serem incorporados no Componente, os medicamentos deveriam
ter respaldo técnico nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, ou seja, para cada
nova incorporação, o respectivo PCDT deveria ser revisado ou novo PCDT deveria
ser elaborado (BRASIL, 2006). Essas recomendações norteadoras estão identificadas
na Portaria nos seguintes termos:
“A inclusão de novos medicamentos, a ampliação de cobertura ou de
outras necessidades identificadas internamente no âmbito do Componente,
a partir da solicitação de gestores, órgãos, instituições da área de saúde
e outros da sociedade organizada, deverá obedecer aos fluxos e critérios
estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em ato normativo específico”.
“A avaliação quanto à incorporação de novos medicamentos ocorrerá a
partir dos preceitos da Medicina Baseada em Evidências e deverá demonstrar
a eficácia e segurança do medicamento, além de vantagem com relação
à opção terapêutica já disponibilizada (maior eficácia ou segurança, ou
menor custo) e/ou oferecer concorrência dentro de um mesmo subgrupo,
como estratégia reguladora de mercado”.
“A inclusão de novos medicamentos/apresentações, ampliação de cobertura
ou outras necessidades identificadas internamente ao Programa,
deverá ser respaldada pela publicação dos respectivos Protocolos Clínicos
e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)”.
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