Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

Da excepcionalidade às linhas de cuidado: o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
medicamentos, entre eles, o formulário de Solicitação de Medicamentos Excepcionais
(SME).
Via tal formulário, o médico deveria fazer a solicitação do medicamento, sendo que
a sua autorização deveria ocorrer após a avaliação do setor responsável pela Assistência
Farmacêutica. No formulário SME, entre outras informações, o médico deveria
informar a indicação terapêutica do medicamento. Além disso, foi estabelecido que
os medicamentos deveriam ser dispensados somente nos Serviços de Farmácias de
Unidades Públicas designados pelos gestores estaduais ou municipais. O Serviço de
Farmácia foi incluído no item referente aos “Tipos de Unidades” na Ficha de Cadastro
Ambulatorial por meio da Portaria SAS/MS nº 133, de 9 de agosto de 1994 (BRASIL,
1994).
Ainda em 2002, a Portaria GM/MS nº 1.318, de 23 de julho de 2002 não definiu
claramente as formas e critérios para a execução e gerenciamento dos medicamentos
e nem definiu as responsabilidades para cada gestor do SUS (BRASIL, 2002a). Basicamente,
a principal regra em relação à execução restringiu-se a obrigatoriedade do
gestor local em observar os critérios de diagnóstico, indicação e tratamento, inclusão
e exclusão, esquemas terapêuticos, monitorização/ acompanhamento e demais parâmetros
estabelecidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas estabelecidos
pelo Ministério da Saúde. Pode-se inferir que as formas de gerenciamento dos medicamentos
chamados excepcionais eram as mais diversas possíveis, num contexto de
muitas diferenças entre as estruturas da Assistência Farmacêutica nos estados.
Atentando para a diversidade de gestão e na falta de regras nacionais mínimas
para o gerenciamento dos medicamentos excepcionais, a Portaria GM/MS nº 2.577,
de 27 de outubro de 2006 definiu regras referentes à execução do Componente de
Medicamentos de Dispensação Excepcional (BRASIL, 2006a). As principais dizem
respeito à definição de responsabilidades para os gestores estaduais e União em relação
às etapas de solicitação, autorização, fornecimento e execução propriamente dita do
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