Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

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Ministério da Saúde
A Portaria Interministerial MPAS/MS/MEC nº 3, de 5 de dezembro de 1982 (BRA-
SIL, 1982), inicialmente, definiu que os chamados medicamentos excepcionais eram
aqueles demandados pela sociedade e justificados pelo médico assistente, mas que não
estavam presentes na RENAME vigente; portanto, essa foi a primeira regra definida
para a “incorporação” de medicamentos excepcionais, ou seja, eram excepcionais
porque não estavam presentes na RENAME da época.
Ao constituir formalmente o primeiro elenco de medicamentos excepcionais, e sem
definir claramente as características desta padronização, a Portaria SAS/MS nº 142,
de 6 de outubro de 1993 (BRASIL, 1993) criou, automaticamente, a necessidade de
definição para as próximas incorporações. Isso é justificado pelo fato de que a partir
deste marco regulatório, o SUS possuía uma lista formal de medicamentos, mesmo
sem definição das suas características e das formas de constituí-la.
Essa preocupação já tinha sido observada à época e, por isso, por meio da Portaria
GM/MS nº 1.310, de 28 de outubro de 1999 (BRASIL, 1999e), foi instituída uma
Comissão de Assessoria Farmacêutica à Secretaria de Assistência à Saúde, objetivando
estabelecer critérios técnicos para a seleção, inclusão, exclusão e substituição de
medicamentos “excepcionais” na Tabela SIA/SUS. Essa Comissão era composta por
representantes da Secretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Políticas de Saúde
e da Secretaria Executiva, todas do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho
Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
Mesmo com a constituição formal da Comissão, acima referida, a Portaria GM/
MS nº 1.318, de 23 de julho de 2002 ampliou consideravelmente o elenco de medicamentos
excepcionais, sem trazer no seu escopo legal os critérios empregados
para tal ampliação (BRASIL, 2002a). Talvez isso tenha ocorrido porque, ainda nessa
época, não se tinha um conceito definitivo para o que era chamado de medicamentos
excepcionais. Além disso, não havia uma estrutura no âmbito do Ministério da