Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

Da excepcionalidade às linhas de cuidado: o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
B) A exigência de especialistas: uma reflexão
A Portaria GM/MS nº 2.577/2006 estabelecia em seu Art. 14 que a autorização do
fornecimento de medicamentos pelo gestor estadual deveria ocorrer somente mediante
apresentação do LME preenchido e assinado por profissional médico com especialidade
compatível e reconhecida no referido órgão de classe. Além disso, em seu Art. 15
descrevia que havia a possibilidade de fornecimento de mais de um medicamento por
LME, desde que prescritos pelo mesmo médico assistente especialista ou, nos casos
em que o paciente estivesse em acompanhamento por mais de um médico assistente
especialista, poderia haver a emissão de mais de um laudo.
Apesar de o Componente possuir medicamentos para tratamento de doenças com
baixa prevalência ou com uma linha de cuidado complexa, também tem padronizado
medicamentos para doenças altamente prevalentes, como osteoporose, dislipidemias,
entre outras, cujo diagnóstico também ocorre no nível da atenção primária à saúde.
Assim, no momento da construção do CEAF houve o cuidado de não restringir o acesso
a medicamentos somente pela prescrição por médicos especialistas. O referencial
teórico que deve ser utilizado para designar a especialidade médica deve ser embasado,
tão somente, nos casos de obrigatoriedade declarada no PCDT da doença em questão.
Assim, nos Protocolos, foram definidos termos importantes que devem ser atentados,
entre eles “recomendação”, “deve” e “exige”. “Recomendação” não significa
obrigação, mas sim preferência; ao contrário da terminologia “deve” ou “exige”, que
significa exigência. No momento da revisão e elaboração de novos PCDT, ao descrever
especialistas, serviços especializados, polos de aplicação ou centros de referência,
o Ministério da Saúde atentou-se para o fato de determinar a obrigatoriedade de
especialistas somente nos casos de doenças cujo diagnóstico ou terapêutica exigem,
necessariamente, nível de atenção secundário à saúde, como por exemplo, no tratamento
da esclerose lateral amiotrófica.
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