Da Excepcionalidade às Linhas de Cuidado: O Componente ...

Da excepcionalidade às linhas de cuidado: o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
para a área de Terapia Renal Substitutiva por meio da Portaria GM/MS nº 2.042, 11
de outubro de 1996 (BRASIL, 1996c).
Essa modalidade de cobrança foi modificada em 1996 com a Portaria SAS/MS nº
204, de 6 de novembro de 1996 (BRASIL, 1996a), quando os medicamentos denominados
excepcionais passaram a ser financiados pelo Ministério da Saúde por meio
do Boletim de Produção Ambulatorial (BPA). Essa mesma modalidade de cobrança
foi mantida com a Portaria SAS/MS nº 205, de 6 de novembro de 1996 (BRASIL,
1996d), mas tal marco regulatório implantou formulários de autorização e cobrança
previamente numerados, contendo a identificação do paciente pelo Cadastro de Pessoa
Física (CPF).
Em 1999, para obter informações da realidade da execução e melhorar o planejamento
e gerenciamento, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS n°
254, de 31 de março de 1999 (BRASIL, 1999b) determinou que os gestores do SUS
elaborassem a programação físico-financeira anual para os medicamentos excepcionais,
diante das divergências estabelecidas ao longo do tempo sobre o percentual de
financiamento dos medicamentos para os estados e União. É importante salientar
que os valores dos procedimentos foram previamente definidos, mas a aquisição era
de responsabilidade dos estados, gerando naturalmente as divergências entre valores
repassados e realmente praticados pelos gestores estaduais.
Ainda em 1999, os recursos definidos pelo Ministério da Saúde para os medicamentos
excepcionais foram incluídos na Assistência Ambulatorial de Média, Alta Complexidade
e Hospitalar, ficando definido um limite financeiro. A partir de junho deste mesmo ano,
a produção ambulatorial dos medicamentos excepcionais destinados à Terapia Renal
Substitutiva passou a ser financiada com recursos do Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação (FAEC) que, posteriormente, foi regulamentada pela Portaria SE/SAS/
MS nº 14, de 14 de julho de 1999 (BRASIL, 1999c).
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