ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

abstratodeconstitucionalidade.
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
12. (1º Exame 2007) Denomina-se mutação constitucional o processo formal de alteração da Constituição por
meio de técnicas de revisão e reforma constitucional. (FALSA)
EXISTE HIERARQUIA ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS? Entre normas constitucionais originárias não existe
hierarquia. Entre normas constitucionais derivadas não existe hierarquia. O princípio regente é o da unidade
hierárquico-normativa da Constituição. Excepcionalmente, entre normas constitucionais originárias que
contém limites ao poder constituinte derivado e normas constitucionais derivadas, existe hierarquia.
13. (1º Exame 2006) De acordo com a dogmática constitucional contemporânea, as normas definidoras de
direitos fundamentais têm hierarquia maior que os dispositivos que definem a organização do Estado,
exceto quando as primeiras tiverem o caráter de normas programáticas:
A afirmação acima é equivocada porque:
(a) a dogmática constitucional contemporânea não admite a distinção hierárquica entre normas
constitucionais,
(b) a única diferença hierárquica admitida pela dogmática constitucional é a existente entre regras e princípios
constitucionais, sendo que os princípios têm statushierárquico superior ao das regras,
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