ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 6. Suspensão das imunidades no estado de sítio: 53, §8º, CF - subsistirãoduranteoestadodesítio,sópodendosersuspensasmedianteovotodedoisterçosdos membrosdaCasarespectiva,noscasosdeatospraticadosforadorecintodoCongressoNacional,que “Asimunidadesdosdeputadosousenadores 147. (1 sejamincompatíveiscomaexecuçãodamedida.” o Exame 2009) No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta: (a) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (b) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida. (c) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar. (d) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação. 7. PROCESSO DE PERDA DO MANDATO: (a) EXTINÇÃO: COMPETÊNCIA VINCULADA, ATO DECLARATÓRIO, MESA DA CASA pode agir de ofício ou provocada por qualquer de seus membros ou partido político nela representado, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA 1. Hipóteses de extinção (55, III a V): sessõesordináriasdaCasaaquepertencer,salvolicençaoumissãoporestaautorizada;queperderoutiver (quedeixardecomparecer,emcadasessãolegislativa,àterçapartedas (b) CASSAÇÃO: COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA, POLÍTICA, ATO CONSTITUTIVO, DECISÃO DA CÂMARA OU DO SENADO, VOTO SECRETO, MAIORIA ABSOLUTA, não pode agir de ofício, DEPENDE DE PROVOCAÇÃO da Mesa ou de partido político nela representado, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA suspensososdireitospolíticos36;quandoodecretarajustiçaeleitoralnoscasosprevistosnestaConstituição) 36 Hipóteses de perda de direitos políticos (15, I e IV, CF): cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da CF. Hipóteses de suspensão de direitos políticos abrangidas pelo art. 55, IV, da CF: incapacidade civil absoluta e improbidade administrativa. 106
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 1. Hipóteses de cassação (55, I, II e VI): b) (Lei Complementar 64/90, art. 1, inc. I, alínea sentençatransitadaemjulgado) cujoprocedimentofordeclaradoincompatívelcomodecoroparlamentar,quesofrercondenaçãocriminalem (queinfringirqualquerdasproibiçõesestabelecidasnoartigoanterior, 148. (2º Exame 2007) O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. (FALSA) 149. (3º Exame 2007) A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo: admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada. (FALSA) 7. HIPÓTESES QUE NÃO CARACTERIZAM PERDA DO MANDATO (56, CF) 150. (3º Exame 2007) A disciplina constitucional sobre a organização dos Poderes Executivo e Legislativo: autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual. (FALSA) 9. DETENTOR DE MANDATO ELETIVO É SERVIDOR PÚBLICO (art. 38, CF) 7. DEPUTADOS ESTADUAIS e DISTRITAIS: 27, §1º, CF a) Gozam de imunidade material e formal? Sim, na mesma extensão dos parlamentares federais. b) Prerrogativa de foro (implícita na Constituição Federal decorrente do princípio da simetria): 1. crimes de competência da Justiça Estadual: Tribunal de Justiça (inclusive os crimes dolosos contra a vida) 2. crimes de competência da Justiça Federal: Tribunal Regional Federal (inclusive os crimes dolosos contra a vida) 3. crimes eleitorais: Tribunal Regional Eleitoral 107
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EMENDA CONSTITUCIONAL (60, CF) I -
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Defesa. e drogas afins. Estrangeiro
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1. Por motivos funcionais: NÚCLEO
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2. CONTROLE POLÍTICO DE CONSTITUCI
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