ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

AULA (4) AÇÕES CONSTITUCIONAIS
GARANTIAS FUNDAMENTAIS OU REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
1. (5º, XXXIV, CF) – DIREITO DE PETIÇÃO – é o único remédio constitucional que não constitui
“ação constitucional” porque não é forma de provocação da tutela jurisdicional. Provoca-se os Poderes
Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
2. (5º, LXVIII + LXXVII + 142, §2º, CF) - HABEAS CORPUS – “conceder-se-á habeas corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”
a) Necessidade de capacidade postulatória? Não, a ação não precisa ser ajuizada por advogado.
b) Possível impetrar em favor de terceiros? Sim.
c) Há diferença entre impetrante e paciente? Sim. O impetrante é quem ajuiza a ação. O paciente é
quem sofre coação ou ameaça de coação em sua liberdade de ir e vir. É possível que o impetrante e
o paciente sejam a mesma pessoa. É possível também o impetrante ajuizar a ação em favor de
terceiro (paciente).
d) Habeas corpus preventivo e repressivo. O preventivo é para evitar concretização da ameaça de
lesão (salvo-conduto). O repressivo ou liberatório é para fazer cessar a coação ou violência já
consumada.
e) O coator pode ser um particular? Sim. O caso clássico é de um hospital particular que não dá
alta ao paciente em virtude do não pagamento da conta. O coator será o diretor do hospital.
f) Existe diferença entre ilegalidade e abuso de poder? Sim. Ilegalidade é gênero, do qual abuso de
poder é espécie. O abuso de poder divide-se em: excesso de poder (a autoridade pratica um ato para
o qual não tem competência) e o desvio de poder (a autoridade pratica um ato tendo em vista
objetivos estranhos ao interesse público). O particular pode ser coator ao praticar um ato ilegal, já o
agente público pode ser autoridade coatora se praticar atos ilegais ou com abuso de poder.
g) Cabe habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta? Não, porque não há
mais violência ou coação à liberdade de locomoção, conforme Súmula 695 do STF: “Não cabe
habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.”Pela mesma razão, não cabe
habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa ou relativo a processo em curso por
infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada (Súmula 692 do STF). Também não
cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de
77