ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
(c) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao
qual cabe processá-los e julgá-los.
(d) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os
subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF,
são fixados por lei federal.
5. INTERVENÇÃO FEDERAL
a. Sujeitos (ativo e passivo)
b. PRESSUPOSTOS DE FUNDO OU MATERIAIS da intervenção federal nos Estados-Membros e Distrito
Federal
ESPONTÂNEA: O Presidente age de ofício e sua competência é discricionária
1. Defesa da unidade nacional (34, I e II)
2. Defesa da ordem pública (34, III)
3. Defesa das finanças públicas (34, V, a, b) 48
PROVOCADA: O Presidente precisa ser
provocado, mas sua competência é
discricionária
1. POR SOLICITAÇÃO: garantir o livre
exercício dos Poderes das unidades da
federação: coação contra o Poder Executivo
ou Poder Legislativo locais (34, IV + 36, I)
PROVOCADA: O Presidente precisa ser provocado, mas
sua competência é vinculada
1. POR REQUISIÇÃO
a. Do STF: garantir o livre exercício do Poder Judiciário
nas unidades da federação - coação exercida contra o
Poder Judiciário (34, IV + 36, I)
b. Do STF, STJ ou TSE: descumprimento de ordem ou
decisão judicial (34, VI + 36, II)
c. Do STF: recusa de execução de lei federal –
representação interventiva ou ação de
exclusivadoProcurador-GeraldaRepública(34, VI legitimidade leifederalde de executoriedade
36, III, redação da Emenda 45/04)
48 Se o Estado ou o Distrito Federal (a) suspenderem, por mais de dois anos consecutivos, o pagamento da dívida fundada,
salvo motivo de força maior ou o (b) Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta
Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei. O conceito de dívida fundada é jurídico-legal (art. 98, da Lei Federal
4320/67: “A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamentos de obras e serviços públicos”) e artigos 29 a 42 da Lei
Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os artigos 157 a 162, da CF e 83 a 94 do Código Tributário
Nacional tratam da repartição de receitas, típica do federalismo cooperativo.
49 Única modalidade de controle de constitucionalidade concreto concentrado no direito brasileiro, ao lado da ação direta
de inconstitucionalidade interventiva de ato municipal perante princípios indicados na Constituição Estadual, de
competência originária do Tribunal de Justiça local. A Lei 4337/64 (parcialmente recepcionada pela Constituição de
1988) regula o processo da representação interventiva.
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