ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias. (VERDADEIRA) (c) Em nenhuma hipótese, são previstas
penas de morte ou de caráter perpétuo, ou de trabalhos forçados, ou de banimento ou cruéis. (FALSA)
39. (1º Exame 2006) No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio:
(a) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais,
(b) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil,
(c) da eficiência, com relação à administração pública,
(d) da proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.
40. (1º Exame 2007) Acerca de política urbana, agrícola e de reforma agrária, assinale a opção correta:
(a) compete privativamente à União desapropriar o imóvel rural para fins de reforma agrária, mas essa competência
somente poderá incidir sobre imóveis que não estejam cumprindo sua função social, como, por exemplo, aqueles em que
a atividade não favoreça o bem-estar dos trabalhadores,
(b) o beneficiário da distribuição de imóvel rural objeto da reforma agrária pode alienar o seu domínio imediatamente,
sendo esse um dos grandes entraves à concretização da reforma agrária,
(c) o imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social poderá ser imediatamente desapropriado, efetuando-se
o pagamento com títulos da dívida pública,
(d) os imóveis públicos urbanos não são suscetíveis de usucapião, mas essa restrição não se aplica aos imóveis públicos
rurais.
41. (2º Exame 2007) (a) Os bens públicos não podem ser desapropriados. (VERDADEIRA)
49. (3º Exame 2007 Pato Branco)
(a) Ao Poder Judiciário é vedado, no próprio processo de desapropriação, discutir sobre eventual desvio de
finalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador tenha considerado como
de utilidade pública.
(b) A União pode desapropriar bens dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas os bens da União
não são expropriáveis.
(c) O estado-membro tem competência para desapropriar bens de uma autarquia ou de uma empresa pública
municipal.
50. (1 o Exame 2009) De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias
fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
(a) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação
criminal ou de instrução processual penal.
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