ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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O titular é o povo. O exercício é realizado pelo Congresso Nacional. c) CARACTERÍSTICAS FORMAS DE MANIFESTAÇÃO NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr 1. derivado 1. (3º, ADCT) – emendas constitucionais de revisão (total: 6) 2. limitado 2. (60, CF) – emendas constitucionais (total: 55) 3. condicionado 4. Natureza: Poder de direito EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL d) NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ELABORA: Normas constitucionais derivadas: emendas constitucionais e emendas constitucionais de revisão. e) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ELABORADAS PELO PODER CONSTITUINTE DERIVADO? Sim, se ofenderem as normas constitucionais originárias que contém limites ao poder constituinte derivado. 5. (3º Exame 2007) Emendas constitucionais, por gozarem do caráter de normas constitucionais, não são passíveis de serem controladas na sua constitucionalidade. (FALSA) f) LIMITES à REFORMA CONSTITUCIONAL (art. 60 + 3º, ADCT, CF) 6
EMENDA CONSTITUCIONAL (60, CF) I – LIMITES EXPRESSOS 1. LIMITES FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS: NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr (a) INICIATIVA (60, I a III, CF): Presidente da República; um terço, no mínimo, dos deputados federais (são 513 no total, 1/3 = 171) ou um terço, no mínimo dos senadores (são 81 no total, 1/3 = 21); mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da federação manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros. NÃO CABE INICIATIVA POPULAR. (b) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (60, §2º, CF): a proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, e será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos (60%) dos votos dos respectivos membros. (c) PROMULGAÇÃO e PUBLICAÇÃO (60, §3º, CF): a emenda constitucional é promulgada e publicada pela Mesa da Câmara dos Deputados e pela Mesa do Senado Federal. (d) PROPOSTA DE EMENDA COM VOTAÇÃO PREJUDICADA OU REJEITADA (60, §5º, CF) – somente poderá ser reapresentada na próxima sessão legislativa (57, CF) 2. LIMITES CIRCUNSTANCIAIS (60, §1º, CF): a Constituição Federal não poderá ser reformada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal. 3. LIMITES MATERIAIS (cláusulas pétreas) (60, §4º, I a IV, CF): não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais. II – LIMITES IMPLÍCITOS MATERIAIS: não é possível por via de emenda revogar o art. 60, da CF para (a) suprimir os limites expressos; (b) alterar os limites expressos (a fim de facilitar ou dificultar o processo de reforma); (c) vedação ao processo de “dupla revisão”. REVISÃO CONSTITUCIONAL (3º, ADCT) I – LIMITES EXPRESSOS: 1. LIMITES FORMAIS (3º, ADCT) A proposta de emenda constitucional de revisão foi discutida e votada em sessão unicameral, num só turno de discussão e votação e aprovada por, no mínimo, a maioria absoluta dos deputados federais e senadores. 2. LIMITE TEMPORAL (3º, ADCT): a revisão somente foi possível após cinco anos da data da promulgação da Constituição de 1988 (após 5 de outubro de 1993) 3. LIMITES IMPLÍCITOS: 1. Limites circunstanciais (60, §1º, CF) 2. Cláusulas pétreas (60, §4º, CF) 3. Limites materiais implícitos das emendas constitucionais 7
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2. Emenda à CF? SIM 3. Norma de CE
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