ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
1. Matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral (I,
a, §1º, 62) – (similar ao II, §1º, 68)
2. Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros (I,
c, §1º, 62) (= I, §1º, 68)
3. planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares,
ressalvado o disposto no 167, §3º (similar ao III, §1º, 168) (exceção: para abertura de crédito
extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra,
comoção interna ou calamidade pública)
4. reservada à lei complementar (III, §1º, art. 62) (= parte do §1º, 68)
5. Faltou vedar medida provisória em matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional,
privativa do Senado ou da Câmara dos Deputados
(c.2) Vedações previstas exclusivamente para a medida provisória:
1. direito penal, processual penal e processual civil (b, I, 62)
2. que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo
financeiro (II, 62)
3. já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto
do Presidente da República (IV, 62)
4. regulamentação da exploração do serviço local de gás canalizado, de competência estadual (25,
§2º)
5. regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por emenda
constitucional promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da Emenda 32, de 11 de
setembro de 2001 (art. 246, acrescentado pela Emenda 6, de 15 de agosto de 1995, com nova redação
pela Emenda 32, de 2001)
6. regulamentação de matéria prevista nos incisos I a IV e dos §§ 1º e 2º do art. 177 da CF, que dizem
respeito a atividades econômicas sujeitas a monopólio da União (Emenda 9, de 9 de novembro de
1995).
139. (1º Exame 2007) (a) Considere que o Congresso Nacional já tenha aprovado determinado projeto de lei,
agora em fase de sanção ou veto, alterando o projeto inicial encaminhado pelo Presidente da República. Não
satisfeito com a referida alteração, poderá o Presidente da República editar nova medida provisória (MP)
sobre a matéria rejeitada. (FALSA) (b) A matéria veiculada em MP rejeitada pelo Congresso Nacional não
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