ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM
CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE
PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr
PARA LEITURA – O DIREITO DE GREVE, como os demais direitos fundamentais, é relativo e por isso
pode ser limitado tendo em vista a necessidade de proteger o interesse público e outros direitos
fundamentais. Assim, quando a Constituição Federal assegura o direito de greve aos trabalhadores
(art. 9º), já traça expressamente limites a serem respeitados nos §§1º e 2º: “osabusoscometidossujeitamosresponsáveisàspenasdalei”. Da mesma forma, quando permite o
direito de greve aos servidores públicos civis, remete o exercício do direito ao legislador ordinário que
deverá definir termos e limites tendo em vista a necessidade de garantir a continuidade dos serviços
públicos, do qual a coletividade depende (37, VII, CF que o STF classifica como
“aleidefiniráosserviços
eficácialimitada). De outro lado, dada a estrutura militar (hierarquia e disciplina), a natureza das
funções a serem por ela exercidas e a essencialidade da segurança pública, a Constituição Federal
proíbe a sindicalização e a greve para os servidores militares (142, §3º, IV).
ouatividadesessenciaisedisporásobreoatendimentodasnecessidadesinadiáveisdacomunidade”e
normaconstitucionalde
c.3) IRRENUNCIABILIDADE ou INALIENABILIDADE (como regra, mas há exceções: art. 7º, VI, XIII e
XIV, CF): a irrenunciabilidade diz respeito à titularidade dos direitos fundamentais, mas se admite
renúncia ao seu exercício.
(c.4) INDIVISIBILIDADE
(c.5) IMPRESCRITIBILIDADE (como regra, exceção: art. 7º, inc. XXIX)
(c.6) UNIVERSALIDADE
(c.7) INTER-RELAÇÃO e INTERDEPENDÊNCIA
(c.8) PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
24. (2º Exame 2007) Os direitos fundamentais são relativos e históricos, pois podem ser limitados por outros
direitos fundamentais e surgem e desaparecem ao longo da história humana. (VERDADEIRA)
2. TITULARIDADE dos direitos e garantias fundamentais (5º, caput)
Os brasileiros e estrangeiros residentes no país ou não-residentes (lembrando que os estrangeiros,
como regra, não podem titularizar direitos de nacionalidade, políticos e de participação em partidos
políticos).
Pessoas físicas e pessoas jurídicas quando o direito for compatível com sua personalidade (exemplo:
direito à honra objetiva, direito de pleitear indenização por danos morais e materiais, direito de
propriedade). Podem ser pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público.
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