ROTEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL1 ... - Curso Jurídico

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NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA EXAME DE ORDEM CURSO JURÍDICO FAST 1ª FASE PROFª. CibeleFernandesDiasKnoerr Súmula 208, do STJ: “Competeàjustiçafederalprocessarejulgarprefeitomunicipalpordesviodeverba sujeitaàprestaçãodecontasperanteórgãofederal”. (3) CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPRÓPRIO 41 : TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Crimes de ação pública, punidos com a pena de reclusão de dois a doze anos (art. 1º, I e II do Decreto-Lei 201/67) e pena de detenção de três meses a três anos (art. 1º, III a XV, Decreto-Lei 201, 67). A condenação definitiva acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. (3c) Nos crimes comuns ou nos crimes de responsabilidade impróprios, exige-se autorização da Câmara Municipal para o processamento do Prefeito? NÃO (STJ, RT 724/579 e STF, RT 725/501) (4) CRIMES ELEITORAIS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (prerrogativa de foro outorgada implicitamente pela própria CF) (5) CRIME DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIO 42 : CÂMARA MUNICIPAL Crimes tipificados no art. 4º, do Decreto-Lei 201/67, são infrações políticoadministrativas sancionadas exclusivamente com a cassação do mandato. 43 (5a) O art. 29, §2º, da CF define crimes de responsabilidade “próprios” (“Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II – não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês; ou III – enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária), mas que depende de regulamentação por via de lei federal (art. 22, I, da CF + art. 5º, inc. XXXIX, CF). 174. (2º Exame 2008) A posse de Prefeitos e Vice-Prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro no ano subseqüente ao da eleição. (FALSA) 41 São verdadeiros crimes comuns praticados no exercício da função (crimes comuns funcionais), previstos no art. 1º, do Decreto-Lei 201/67. 42 São infrações político-administrativas que têm como sanção exclusiva a cassação do mandato (art. 4º, Decreto-Lei 201/67). 43 O Decreto-Lei 201-67 prevê como única pena do crime de responsabilidade próprio a cassação do mandato. Tendo em vista o princípio da reserva legal em matéria penal (só a lei pode criar crimes e cominar penas), a opinião de Alexandre de MORAES de que há para tal crime do Prefeito a sanção da suspensão dos direitos políticos, além da perda do mandato, não pode ser aceita. MORAES, op. cit., 17. ed., p. 258. 126
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EMENDA CONSTITUCIONAL (60, CF) I -
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1. Por motivos funcionais: NÚCLEO
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4. Modo de manifestação do contro
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2. Emenda à CF? SIM 3. Norma de CE
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adequada para participar do control
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documental pré-constituída, (2) a
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FINAL, salvo a interposição de em
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